Tema 76 - Temas com Repercussão Geral do STF

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. FORMA DE CÁLCULO. MENOR E MAIOR VALOR TETO. OBSERVÂNCIA. 1. A controvérsia delimitada no presente recurso especial cinge-se à definição da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998...

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... e 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 2. O direito do segurado à adequação dos tetos da Previdência Social estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários em manutenção foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76 do STF), consignando a Corte Suprema que o teto da Previdência Social é elemento externo ao cálculo do benefício e, portanto, a adoção do limitador majorado pelas emendas constitucionais aos benefícios anteriores não demandaria o refazimento do ato administrativo que deu ensejo à Renda Mensal Inicial - RMI, pois já consolidado como ato jurídico perfeito. 3. Segundo a norma em vigor ao tempo do deferimento do benefício, o menor e o maior valor teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, embora constituíssem elementos externos ao salário de benefício, eram partes integrantes do cálculo original, de modo que não podem ser desprezados no momento da readequação aos tetos trazidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003, sob pena de alterar a sistemática de obtenção da RMI, em descumprimento ao comando normativo do julgamento no precedente qualificado (Tema 76 do STF), que entendeu que o cálculo original deveria permanecer íntegro. 4. Entendimento contrário, no sentido de excluir o maior valor teto e o menor valor teto do cálculo, equivaleria à aplicação das regras da Lei n. 8.213/1991 a benefício constituído sob ordem legal anterior, o que afrontaria tanto o caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois incidiria in casu o instituto da decadência, quanto o princípio tempus regit actum, que norteia a concessão de benefícios previdenciários, expresso na jurisprudência das Cortes Superiores resumida nas Súmulas 340 do STJ e 359 do STF. 5. Tese repetitiva: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. 6. Recurso especial da autarquia provido. (STJ, REsp n. 1.958.465/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 27/8/2024.)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007570-63.2016.4.03.6141 RELATOR: RAECLER BALDRESCA APELANTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) MERGUISO ONHA - SP307348-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVOS LIMITADORES DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998...

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... E Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO NA DATA DA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de revisão de benefício previdenciário. O autor requer a aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, sob o argumento de que o salário de benefício, após revisão por força de ação judicial de ORTN/OTN, sofreu limitação ao teto vigente na data da concessão. A questão em discussão consiste em saber se a média dos salários de contribuição do segurado superou o teto previdenciário na data de concessão do benefício, de modo a autorizar a readequação do valor da renda mensal aos novos limitadores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 76. O STF, no julgamento do RE nº 564.354/SE (Tema nº 76), definiu que a aplicação dos novos tetos previstos nas ECs nº 20/1998 e nº 41/2003 é devida aos benefícios concedidos anteriormente cujos salários de contribuição foram limitados ao teto vigente na época da concessão. O parecer elaborado pela contadoria do juízo, na qualidade de órgão técnico auxiliar e imparcial, demonstrou que a média dos salários de contribuição do autor totalizou Cr$ 227.478,91 após a revisão da ORTN/OTN. Tal montante não superou o maior valor teto vigente na data de início do benefício, que correspondia a Cr$ 401.152,00. A ausência de limitação da média dos salários de contribuição ao teto previdenciário na data de concessão impede a readequação do benefício aos novos limites instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. As razões apresentadas no agravo interno são incapazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, o que impõe a manutenção do ato decisório. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00075706320164036141, Rel. Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE, julgado em: 03/09/2026, DJEN DATA: 09/09/2026)