Artigo 36 - Lei Orgânica da Previdência Social / 1960

PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO - LEI Nº 3.807/60 -  QUALIDADE DE DEPENDENTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO.  1) Para fazer "jus" à pensão por morte, a parte autora deve cumprir os requisitos dos arts. 11, 13 e 36 da Lei nº 3.807/60, vigente ao tempo do óbito. 2) Qualidade de segurado e carência incontroversas. 3) Comprovada a qualidade de dependente, na condição de filha maior inválida. 4) Benefício concedido por se tratar de dependente inválido já no momento do óbito. 5) Condenação em consectários.   6) Apelação do INSS improvida. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50046794620224036311, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em: 14/08/2024, Intimação via sistema DATA: 16/08/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 39, b, DA LEI Nº 3.807/1960. SÚMULA 170 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NOVO MATRIMÔNIO. COMPROVAÇÃO DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIÚVA. CORRETA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 184464041 - Pág. 66), integrada pelo decisum nos embargos de declaração (ID 184464041 - Pág. 99), que ...

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...julgou improcedente o pedido inicial de pensão por morte, sob o fundamento de que o novo casamento da parte representou melhora em sua situação financeira, razão pela qual não seria cabível o restabelecimento da pensão por morte proveniente da união anterior. Nas razões recursais (ID 184464041 - Pág. 105), a parte recorrente alega que não foi observado o devido processo legal no processo administrativo responsável pela supressão do benefício. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. 2. A controvérsia central reside na comprovação de que o novo matrimônio da parte autora é suficiente para a melhoria de sua condição financeira para fins de supressão da pensão por morte. 3. Inicialmente, vale ressaltar que a súmula 340 do STJ expõe que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso presente, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 23/06/1981 (ID 184464041 - Pág. 16). Logo, fica estabelecida a referida data como marco para fins de aplicação da lei no tempo. 4. O art. 36 da Lei nº 3.807/1960, aplicável ao presente caso, prevê que a pensão garantirá aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do art. 37. Já o art. 39, alínea b, da referida lei, dispõe que a quota de pensão se extingue pelo casamento de pensionista do sexo feminino. Interpretando o citado dispositivo, o enunciado da súmula 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos é no sentido de que não se extingue a pensão previdenciária se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício. 5. In casu, conforme reconhecido pela sentença recorrida, a parte autora recebia uma pensão por morte no valor de um salário mínimo. Já o novo cônjuge, com quem ela se casou em 1986, detém diversos vínculos de emprego urbano desde 1979, sempre com salários superiores ao valor do referido beneficio. Nesse sentido, são os documentos de ID 184464041 - Pág. 32/53. Além disso, cumpre ressaltar que a pensão por morte foi cessada em 09/06/1986 e a parte ajuizou a ação apenas em 2015. Ou seja, o lapso temporal de aproximadamente 30 anos entre o fim do benefício e o ajuizamento da ação confirma a tese de que o novo matrimônio representou melhoria em sua situação econômico-financeira. Afinal, se realmente a supressão do valor de um salário mínimo representasse piora significativa na qualidade de vida da parte, não levaria tanto tempo para o ajuizamento da presente ação. Portanto, a sentença revela-se correta, não sendo o caso de sua reforma, na medida em que a supressão do benefício decorreu do fato comprovado de existência de renda substancial em favor do cônjuge, estando, portanto, amparada na lei de regência. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 0006346-02.2015.4.01.4001, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG PJe 26/09/2023 PAG)