Artigo 13 - Lei Orgânica da Previdência Social / 1960

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012275-25.2019.4.03.6105 RELATOR: MARCOS MOREIRA DE CARVALHO SUCEDIDO: (...) APELANTE: (...) SA (...), (...), (...), (...), CELIO (...)...

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..., CLEUZA (...), (...), (...), (...), (...), (...) SA (...), (...) ORTOLAN ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP272169-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE FILHA SEGURADA EM 1990. LEI Nº 3.807/1960. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por (...) SÁ (...) e demais herdeiros habilitados contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação previdenciária. A decisão embargada manteve sentença de improcedência do pedido de concessão de pensão por morte ao genitor de segurada falecida em 10/11/1990, ao fundamento de ausência de comprovação de invalidez e de dependência econômica nos termos da Lei nº 3.807/1960. Os embargantes sustentam omissão quanto à análise de prova relativa à incapacidade do genitor e quanto à tese de que a dependência econômica não precisa ser exclusiva ou preponderante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar provas relativas à incapacidade do genitor e a tese de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser caracterizada ainda que não exclusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrentou expressamente os requisitos legais para concessão da pensão por morte ao pai do segurado, aplicando a legislação vigente à época do óbito, em observância ao princípio tempus regit actum. O voto consignou que não houve comprovação de invalidez do genitor na data do óbito e que problemas relacionados ao alcoolismo não caracterizam, por si sós, invalidez previdenciária. O acórdão também analisou o conjunto probatório relativo à dependência econômica e concluiu que as provas testemunhais indicaram apenas contribuição eventual da filha para despesas domésticas, além da existência de auxílio financeiro de outros filhos e de renda própria do autor. A decisão concluiu que não foi produzida prova robusta de dependência econômica efetiva em relação à segurada falecida, nos termos exigidos pelos arts. 11, III, e 13 da Lei nº 3.807/1960. As alegações formuladas nos embargos demonstram inconformismo com a conclusão adotada no julgamento e buscam a rediscussão da matéria já apreciada, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão analisa os requisitos legais do benefício e aprecia o conjunto probatório para concluir pela ausência de invalidez e de dependência econômica. A utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada no julgamento é incompatível com a finalidade do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.807/1960, arts. 11, III, e 13; CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5228907-03.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Jose Denilson Branco, j. 09/05/2024, DJEN 16/05/2024. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50122752520194036105, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em: 10/06/2026, DJEN DATA: 12/06/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012275-25.2019.4.03.6105 RELATOR: MARCOS MOREIRA DE CARVALHO SUCEDIDO: (...) APELANTE: (...) SA (...), (...), (...), (...), CELIO (...)...

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..., CLEUZA (...), (...), (...), (...), (...), (...) SA (...), (...) ORTOLAN ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP272169-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE FILHA SEGURADA EM 1990. LEI Nº 3.807/1960. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por genitor da segurada falecida, posteriormente representado por seus herdeiros, contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, com pagamento retroativo. Óbito da filha ocorrido em 10/11/1990. Alegação de dependência econômica essencial, ainda que não exclusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Lei nº 3.807/1960, estão preenchidos os requisitos de invalidez e de dependência econômica para concessão de pensão por morte ao pai da segurada falecida. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicação do princípio tempus regit actum, incidindo a legislação vigente à época do óbito (Lei nº 3.807/1960). O art. 11, III, e o art. 13 da Lei nº 3.807/1960 condicionam a concessão da pensão por morte ao pai inválido à comprovação de dependência econômica, sem presunção legal. Ausência de prova de invalidez na data do óbito; problemas de alcoolismo não caracterizam, por si, invalidez previdenciária. Provas testemunhais e documentais indicam contribuição da filha para despesas domésticas, mas também revelam auxílio de outros filhos e renda própria do autor, inclusive aposentadoria por idade posteriormente concedida. Auxílio eventual ou parcial não configura dependência econômica exigida pela lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se a legislação vigente à época do óbito para análise de requisitos de pensão por morte. A concessão de pensão por morte ao pai do segurado, nos termos da Lei nº 3.807/1960, exige comprovação de invalidez e dependência econômica efetiva. Auxílio eventual ou parcial não caracteriza dependência econômica para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.807/1960, arts. 11, III, e 13; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 5228907-03.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Jose Denilson Branco, j. 09/05/2024, DJEN 16/05/2024. (TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50122752520194036105, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em: 27/02/2026, DJEN DATA: 04/03/2026)