Artigo 40 - Lei Orgânica da Previdência Social / 1960

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Ação rescisória ajuizada contra o INSS buscando rescindir decisão de mérito transitada em julgado em ação rescisória anterior (nº 5040146-82.2019.4.04.0000). A decisão anterior desconstituiu o direito do autor à reversão de cota de pensão por morte, aplicando precedentes do STF e Súmula 340 do STJ. O autor alega distinção entre o caso concreto (reversão de cotas) e os precedentes ...

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...aplicados (concessão e cálculo do benefício). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de rescindir decisão de mérito transitada em julgado em ação rescisória anterior, com base na alegação de *distinguishing* em relação à tese aplicada; e (ii) a aplicabilidade da lei vigente à época do óbito do instituidor ou da cessação da cota para a reversão de cota de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de inadequação da via eleita, arguida pelo réu, é rejeitada. O autor busca o reconhecimento da distinção do caso concreto à tese aplicada na ação rescisória anterior, nos termos do art. 966, §5º, V, do CPC.4. A violação manifesta de norma jurídica não se configurou. A jurisprudência do STJ entende que a ação rescisória não é meio para reexame de provas ou má interpretação dos fatos, exigindo que a violação seja evidente e literal (STJ, REsp 1691712/SP).5. Embora o CPC/2015, em seu art. 966, V, permita a rescisão por violação manifesta de norma jurídica, incluindo teses firmadas em julgamento de casos repetitivos (arts. 927 e 1.039 do CPC), a distinção alegada pelo autor não se sustenta.6. O entendimento consolidado pelo STF (RE 415.454 e 416.827) e pela Súmula 340 do STJ, que protege o ato jurídico perfeito, determina que as disposições relativas ao benefício de pensão por morte devem observar a lei vigente à época de sua instituição.7. A reversão da cota de pensão por morte deve observar a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, e não aquela vigente quando da cessação da respectiva cota do copensionista.8. A decisão objeto desta rescisória não incorreu na violação sustentada pelo autor, pois a distinção alegada não se coaduna com o entendimento já consolidado sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Ação rescisória julgada improcedente. Tese de julgamento: 10. A reversão de cota de pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, e não a da cessação da cota do copensionista. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3º, §4º, III, 98, §3º, 926, 927, 966, V, §5º, II, 1.039; Lei nº 3.807/1960, arts. 39, 40; Lei nº 5.890/1973; Decreto nº 77.077/1976; Lei nº 8.213/1991, art. 77, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 415.454; STF, RE 416.827; STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1691712/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.11.2017, DJe 19.12.2017; TRF4, AC 5009946-18.2022.4.04.7201, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 20.06.2024. (TRF-4, AR 5013690-85.2025.4.04.0000, , Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Julgado em: 25/02/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO E INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação e reexame necessário de sentença que concedeu segurança para determinar a manutenção vitalícia de pensão por morte sem a exigência de CPF ou outros documentos do genitor, mas negou o pedido de integralização do benefício ao valor de um salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exigência de CPF ou outros documentos do genitor falecido para a manutenção ...

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...de pensão por morte concedida há décadas; e (ii) a possibilidade de integralização da pensão por morte ao valor de um salário mínimo para a única beneficiária, considerando a legislação vigente à época da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A exigência de apresentação de CPF ou outros documentos do genitor falecido para a manutenção da pensão por morte é injustificada, pois o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) foi instituído em 1968 (Decreto-lei nº 401/1968, art. 1º), posteriormente ao óbito do genitor (1964).4. A impetrante não possui outros documentos do genitor, que era estrangeiro e migrou em contexto de guerra, o que justifica a impossibilidade de apresentação.5. O benefício foi concedido em 1972, há quase 52 anos, sem indícios de irregularidade, e a filiação é comprovada por outros documentos (certidão de nascimento, recebimento de herança).6. A questão burocrática não configura fraude, e a revisão do ato de concessão é incabível após o prazo decadencial de dez anos, conforme o art. 103-A da Lei nº 8.213/91.7. O pedido de integralização da pensão por morte ao valor de um salário mínimo para a única beneficiária não encontra amparo legal, uma vez que a pensão foi concedida sob a vigência da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).8. O art. 37 da Lei nº 3.807/60 estabelecia que a pensão seria composta por uma parcela familiar de 50% do valor da aposentadoria e mais 10% por dependente, até o máximo de cinco. Na época do óbito, havia dois dependentes (a impetrante e a viúva), totalizando 70% do salário de benefício.9. O art. 40 da Lei nº 3.807/60 previa a reversão de cotas apenas se o número de dependentes ultrapassasse cinco. Com o falecimento da viúva, sua quota (10%) foi extinta, e a impetrante passou a receber 60%, não havendo direito à reversão de cotas ou integralização da pensão ao salário mínimo, pois a lei da época não previa tal reversão para o número de dependentes original.10. O pagamento em valor inferior ao salário mínimo não integra o ato ilegal impugnado no mandado de segurança, que se refere à cessação indevida do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Apelação da impetrante e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: 12. A exigência de documentos para a manutenção de pensão por morte deve considerar as peculiaridades do caso e a legislação da época da concessão. 13. A integralização da pensão por morte para o único beneficiário é regida pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 201, § 2º; Decreto-lei nº 401/1968, art. 1º; Lei nº 3.807/1960, arts. 36, 37, 39, 40; Lei nº 8.213/1991, art. 103-A.Jurisprudência relevante citada: Não há. (TRF-4, ApRemNec 5014972-66.2023.4.04.7102, , Relator(a): TAIS SCHILLING FERRAZ, Julgado em: 11/02/2026)