Artigo 1.603 - Código Civil de 1916 / 1916

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SUCESSÃO. ABERTURA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESCENDENTES. EXISTÊNCIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. ANTERIOR AO CASAMENTO. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO. MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS. CURSO DO PROCESSO. FINAL DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ART. 557 DO CPC/1973. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2....

« (+240 PALAVRAS) »

... A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em verificar se (i) em ação de cobrança de cotas condominiais o cônjuge sobrevivente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto não ostenta a qualidade de herdeira do falecido, proprietário do imóvel em discussão, e (ii) se são devidas as parcelas vencidas no curso do processo, inclusive aquelas em data posterior à prolação da sentença.3. Na hipótese, o imóvel foi adquirido exclusivamente pelo falecido em data anterior ao casamento contraído sob o regime de separação parcial de bens com o cônjuge supérstite. Nessa condição, a viúva não possui direito à meação do bem, que não se comunica entre os nubentes.4. A questão sucessória deve ser dirimida pela lei vigente à época da abertura da sucessão, no caso, o Código Civil de 1916. 5. Pelo princípio da saisine (artigo 1.572 do Código Civil de 1916), com a morte do titular do direito, transmitem-se imediatamente a posse e propriedade de seus bens aos herdeiros, independentemente da abertura de inventário.6. Nos termos do Código Civil de 1916, o cônjuge sobrevivente só ostenta a qualidade de herdeiro na hipótese de inexistência de descendentes e ascendentes do titular da herança, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.603 do referido diploma legal, situação não configurada no caso dos autos. 7. Não cabendo à viúva nenhum quinhão na herança do falecido, não pode ser ela obrigada a responder pelo inadimplemento das cotas condominiais de imóvel do titular da herança ainda não submetido ao processo de inventário, sendo de rigor sua exclusão do polo passivo da lide. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido que, na ação de cobrança de cotas condominiais, são devidas todas as parcelas que se vencerem no curso do processo, durante todo o período que perdurar a relação obrigacional, por se tratarem de prestações periódicas, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil de 1973.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1704579/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DIREITO À MEAÇÃO. PLEITO DA SUCESSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO DEIXADOS POR MORTE DO COMPANHEIRO E O SEU RECONHECIMENTO COMO HERDEIRA. SENTENÇA MANTIDA.  1. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O ÓBITO DO COMPANHEIRO OCORREU EM 2001, DEVENDO SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1.577 DO CC/1916 E A LEI Nº 8.971/94. 2. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SOBRE OS QUAIS A AUTORA SERIA MEEIRA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. DIREITO AO USUFRUTO VITALÍCIO DA FAZENDA SÃO JOSÉ E DE TRÊS QUADRAS DE SESMARIA DE CAMPO PREVISTO EM TESTAMENTO FIRMADO PELO EXTINTO COMPANHEIRO. 3. MESMO QUE HOUVESSE BENS PARTICULARES, PELA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTABELECIDA NO ART. 1.603 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, A COMPANHEIRA NÃO FIGURAVA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, NÃO HAVENDO COMO RECONHECER O DIREITO POSTULADO PELA PARTE APELANTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §11 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50003228720148210064, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 31-07-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. A Inventariante não foi reconhecida como herdeira nos autos da Ação Declaratória c/c Dissolução de Sociedade de fato (proc. nº 93.001.053066-6). Referida demanda que teve por objeto a partilha de bens em razão da dissolução da união estável entre (...) RADOUX ? atualmente ESPÓLIO DE (...) LEONIE GUILLEMINE RADOUX REP/P/S/INV (...)-(...) RENÉ ADAM ROBERT RENSONNET, ora Agravado, ? e (...) ? atualmente ESPÓLIO DE (...). ...

« (+163 PALAVRAS) »

...2. Aplicação do entendimento sedimentado no Pretório Excelso, RE 878.694/MG, Tema 809 de Repercussão Geral, in verbis: No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. 3. A hipótese versa sobre inventário de bens deixados por João Martins Vieira e Silva, falecido em 12/06/1993, circunstância que atrai a aplicação da lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (art. 1787 do CC); portanto, do CC de 1916. Inteligência da ordem sucessória insculpida no art. 1603 do CC de 1916. 4. Concretização do que a CF/1988 sinaliza: cônjuges e companheiros devem receber a mesma proteção quanto aos direitos sucessórios, pois, independentemente do tipo de entidade familiar, o objetivo estatal da sucessão é garantir ao parceiro remanescente meios para que viva uma vida digna. Inteligência do art. 226 da CF/88. 5. Aplicação da ordem sucessória insculpida no art. 1.603 do CC/16. Equiparação entre cônjuge e companheiro consagrada na Carta Magna. 6. A remoção do inventariante pode ser feita de ofício pelo magistrado caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida; o que na hipótese presente se justifica uma vez que a ora Recorrente, ao que tudo indica, não figura na ordem de nomeação para o encargo em questão. Inteligência do art. 617 do CPC/15. 7. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0079883-88.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS , Publicado em: 30/01/2024)