Artigo 27 - Lei nº 2004 / 1953

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO PRODUTOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE ORIGEM TERRESTRE QUE JÁ RECEBE ROYALTIES A ESSE TÍTULO. PRETENSÃO AO TAMBÉM RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PROVENIENTE DE EXTRAÇÃO NA PLATAFORMA CONTINENTAL. MUNICÍPIO LIMÍTROFE DA ZONA DE PRODUÇÃO MARÍTIMA. ESTAÇÕES DE EMBARQUE/DESEMBARQUE TERRESTRES PELAS QUAIS NÃO CIRCULAM HIDROCARBONETOS ORIUNDOS DE LAVRA MARÍTIMA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ATIVIDADE EXPLORATÓRIA DESSES MESMOS PRODUTOS. EXEGESE DO ART. 27, § 4º, DA LEI N. 2.004/1953. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA PERCEPÇÃO. AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.1. ...

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...Hipótese em que o município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, produtor terrestre de petróleo e gás natural, pretende o recebimento também de royalties provenientes da produção marítima, aos argumentos de que, para além de possuir instalações terrestres de embarque/desembarque, localiza em zona que sofre os efeitos da exploração de petróleo.2. Como já assentado pelo STJ, "a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem do hidrocarboneto que circula nessas instalações. Logo, se o recorrido possui instalações que movimentam apenas hidrocarboneto de origem terrestre e já percebe royalties referentes a essa localização, incogitável ganhar royalties decorrentes de lavra marítima, quando não realiza essa exploração, entendimento que o faria levar vantagem sobre outros municípios" (AgInt no AgInt no REsp 1.655.943/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018 - item 13 da respectiva ementa).3.  Da mesma sorte, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, "para efeitos de distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural, somente têm direito os municípios que participem diretamente da atividade de extração, estando excluídos aqueles que apenas fazem parte da distribuição e da circulação do recurso natural já processado"(AgInt no REsp 1.516.546/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/11/2017).4. Nesse diapasão, revela-se desinfluente para o acolhimento da pretensão autoral o fato de a municipalidade possuir instalações terrestres de produção petrolífera ou, ainda, de se achar localizado em região limítrofe de extração marítima de petróleo e gás natural, haja vista que, para além de não circularem hidrocarbonetos de origem marítima pelas estações de embarque/desembarque existentes em seu território, a pretendida compensação financeira está vinculada à demonstração de participação direta na atividade de extração, o que não se verifica no caso concreto.5. Agravo interno da municipalidade não provido. (STJ, AgInt no REsp 1468965/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES RELATIVOS À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. HIDROCARBONETOS ORIGINÁRIOS DA PLATAFORMA CONTINENTAL (LAVRA MARÍTIMA). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM, ACERCA DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO, SEM O REEXAME DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 3% DO VALOR DA CAUSA NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4o. DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA ANP DESPROVIDO.1. De início, ...

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...cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).2. Conforme transcrição de fls. 454/456 dos autos, verifica-se que a matéria foi apreciada detidamente, perpassando por toda a legislação de referência dos royalties, em especial pelas Leis 7.990/1989 e 9.478/1997 e pelo Decreto 01/1991, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento da alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973.3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que o direito a recebimento de royalties por parte de Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89) está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as instalações a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto já processado (REsp. 1.115.194/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 13.6.2011).4. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença ou ausência dos requisitos necessários a determinar a obrigatoriedade do pagamento de royalties ao Município, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial.5. Levando-se em conta a expressão econômica da demanda, as peculiaridades do caso, o trabalho desenvolvido pelo patrono, e tratando-se de recurso interposto contra acórdão proferido antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a fixação em 3% do valor da causa não importa em violação do art. 20, § 4o. do CPC/1973. Quanto à possibilidade de determinação do referido percentual, os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.412.653/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31.5.2016; AgRg no AREsp. 692.880/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 14.12.2015 e AgRg no REsp. 1.226.683/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 25.10.2013.6. Agravo Interno da ANP desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1601910/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE AO MUNICÍPIO. ARTIGO 49, II, d, DA LEI Nº 9.478/97. EMBARQUE E DESEMBARQUE. VÁLVULA DE GÁS NATURAL. CITY GATE. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO PROVIDA. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito do Município de Paraíba do Sul-RJ em receber os royalties terrestres e marítimos, pela existência de instalações de produção, embarque e/ou desembarque em seu território. A Lei no 9.478/97, denominada Lei do Petróleo, estabeleceu em seu inciso II...

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..., item d, do artigo 49, os critérios para qualificação dos entes beneficiários ao recebimento dos royalties por serem afetados pela movimentação de petróleo e gás natural nas instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. Na hipótese, verifica-se a existência, no território da apelante, de instalação de embarque e desembarque de gás natural denominada válvula SDV-5264, pertencente ao Gasoduto de Rio das Flores/RJ, da TRANSPETRO/Petrobrás, se enquadrando na definição de ponto de entrega ou city gate de gás natural e/ou petróleo. Os pontos de entrega (city gates) tem por objetivo regular a pressão do gás natural transportado no gasoduto para entrega ao consumidor para o município, já que ele é mantido sobre pressão elevada, impondo-se a sua redução para ser utilizado. Os municípios afetados por instalações de embarque e desembarque de gás serão contemplados com o direito ao recebimento de royalties, conforme se depreende do art. 27 da Lei nº 2.004/1953, com aredação da Lei nº 7.990/1989, do art. 7º da Lei nº 7.990/1989 e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478/1997. A nova lei criou direito novo, passando a contemplar com a distribuição de royalties os municípios que não integram a cadeia produtora/extrativista, mas que apenas servem de ponto de distribuição de gás natural. Precedentes do TRF1 Não se desconhece que o TRF 1 ª Região possui o entendimento de que as Leis 7.990/89 e 9.478/97, que regulam a matéria, não fazem qualquer restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados, para fins de pagamento de royalties aos municípios que possuem instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. Precedentes: AC 0006318-57.2016.4.01.3400/DF, Sexta Turma, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, DJ 23/07/2020; AC 0010994-48.2016.4.01.3400/DF, Sexta Turma, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 12/02/2020; AC 0022606-80.2016.4.01.3400/DF, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 11/10/2019; AC 0010550-15.2016.4.01.3400/DF, Sexta Turma, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 08/10/2019. Ocorre que tal entendimento diverge da orientação jurisprudencial assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo e gás natural (royalties) por instalação de embarque e desembarque depende da origem do hidrocarboneto que circula nessas instalações. Precedentes: REsp 1.992.403/DF, ministro Benedito Gonçalves, DJ 12/08/2022; REsp 1.447.079/AL, ministro Og Fernandes, DJ 12/05/2020; EDcl no REsp 1.698.410/AL, ministro Herman Benjamin, DJ 02/10/2019; AgInt no REsp 1.689.801/SE, ministro Herman Benjamin, DJ 1.º/07/2019; REsp 1.468.965/RN, ministro Sérgio Kukina, DJ 27/06/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.655.943/RN, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2018. A vinculação da distribuição de royalties à origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque tem por fim garantir tratamento igualitário entre os municípios, conforme se infere do trecho do voto condutor proferido pelo ministro Herman Benjamin, no julgamento do AgInt no REsp 1.655.943/RN Apelação provida. (TRF-1, AC 1083728-04.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG PJe 28/08/2023 PAG)