Art. 43.
Ficam excluídas do monopólio estabelecido pela presente lei as refinarias ora em funcionamento no país, e mantidas as concessões dos oleodutos em idêntica situação. LEI REVOGADAArt. 44.
Não ficam prejudicadas as autorizações para a instalação e exploração de refinarias no País, feitas até 30 de junho de 1952, salvo se as mesmas não estiverem em funcionamento nos prazos prefixados até a presente data. LEI REVOGADAArt. 45.
Não será dada autorização para a ampliação de sua capacidade às refinarias de que tratam os dois artigos anteriores. LEI REVOGADAArt. 46.
A Petróleo Brasileiro S. A. poderá, independentemente de autorização legislativa especial, participar, como acionista, de qualquer das emprêsas de refinação de que tratam os artigos antecedentes para o fim de torná-las sua subsidiárias. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A Petróleo Brasileiro S.A. adquirirá nos casos do presente artigo no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento) das ações de cada emprêsa.
LEI REVOGADA
Art. 47
Do monopólio estabelecido pela presente lei, ficam excluídos os navios-tanques de propriedade particular ora utilizados no transporte especializado de petróleo e seus derivados. LEI REVOGADAArt. 48
As contribuições especiais para pesquisa e outras, a que se obrigam as emprêsas concessionárias, na forma da lei vigente, e ainda as muitas em que incorrerem os titulares de autorizações ou concessões para quaisquer das atividades relacionadas com hidrocarburetos líquidos serão destinadas a subscrição pela União de ações e obrigações da Sociedade ou de suas subsidiárias. LEI REVOGADAArt. 49
As sociedades de economia mista, a que se refere o inciso II do art. 18, dispensadas da prova de nacionalidade brasileira dos seus sócios ou acionistas, são exclusivamente as existentes na data da vigência desta lei. LEI REVOGADAArt. 50
Sempre que o Conselho Nacional do Petróleo tiver que deliberar sôbre assunto de interêsse da Sociedade, o presidente desta participará das sessões plenárias, sem direito a voto. LEI REVOGADAArt. 51
Na regulamentação desta lei, o Poder Executivo disciplinará relações entre a Sociedade e o Conselho Nacional do Petróleo. LEI REVOGADAArt. 52
O saldo das dotações orçamentárias e créditos adicionais do Conselho Nacional do Petróleo, para o exercício em que entrar em funcionamento a Petrobrás correspondente a serviços, encargos, obras, equipamentos e aquisições, ou quaisquer outras relativas a atividades que passarem à sociedade, lhe será entregue logo que constituída. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Essas quantias serão levadas à conta de integralização de capital da União.
LEI REVOGADA
Art. 53.
Da receita do imposto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos de que trata a Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952, 48% (quarenta e oito por cento) caberão aos Estados e Distrito Federal, feita a distribuição separadamente para os produtos oriundos de matéria prima nacional e para os produtos importados ou de óleo importado. LEI REVOGADA
I - A parte da receita destinada aos empreendimentos ligados à indústria do petróleo (Art. 3º da lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952) terá, a aplicação prevista na art. 13 desta lei.
LEI REVOGADA
II - A parte da receita destinada ao Fundo Rodoviário Nacional será aplicada de acôrdo com as disposições da Lei nº 302, de 13 de julho de 1938, e Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952.
LEI REVOGADA
§ 1º A receita resultante dos produtos de matéria prima nacional será distribuída, observadas as disposições dos incisos anteriores, aos Estados e Distrito Federal da seguinte forma:
1) 18% (dezoito por cento) proporcionalmente às superfícies;
2) 36% (trinta e seis por cento) proporcionalmente às populações;
3) 36% (trinta e seis por cento) proporcionalmente aos consumos;
4) 10% (dez por cento) proporcionalmente à produção de óleo crú de poço ou de xisto ou ainda de condensados.
LEI REVOGADA
§ 2º A receita resultante de derivados importados ou produzidos com óleo crú importado será distribuída aos Estados e ao Distrito Federal pela forma seguinte:
1) 20% (vinte por cento) proporcionalmente às superfícies;
2) 40% (quarenta por cento) proporcionalmente às populações;
3) 40% ( quarenta por cento) proporcionalmente aos consumos.
LEI REVOGADA
§ 3º As proporções de consumo previstas nos parágrafos anteriores serão calculadas com base nas quantidades consumidas em cada unidade federativa e não sôbre o impôsto pago.
LEI REVOGADA
§ 4º A distribuição da cota de 12% (doze por cento) do impôsto único, que caberá aos Municípios, far-se-á, também, no que fôr aplicável, pelos critérios dos parágrafos anteriores
LEI REVOGADA
§ 5º Os novos critérios de distribuição, estabelecidos no presente artigo, só vigorarão a partir de 1954.
LEI REVOGADA