Artigo 190 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa contra o Chefe da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal. A impetrante buscava a apreciação de recurso hierárquico em processo administrativo de rescisão contratual, alegando dificuldades no sistema e-CAC e a não remessa do recurso à autoridade superior. II. ...

+206 PALAVRAS

...QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento de recurso hierárquico em processo administrativo de rescisão contratual e a lei aplicável; e (ii) a ocorrência de violação ao direito de defesa e publicidade devido a dificuldades no sistema eletrônico de acompanhamento processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sistemática recursal aplicável é a da Lei nº 8.666/93, a teor do disposto no art. 190, da Lei 14.133/2021. O recurso cabível foi interposto e apreciado pela Administração, e o segundo recurso foi recebido como pedido de reconsideração e negado, não havendo previsão legal para um novo recurso hierárquico.4. Não houve violação ao duplo grau de jurisdição administrativa, pois o devido processo legal foi observado. Ademais, o duplo grau não se constitui em garantia ou direito subjetivo no processo administrativo.5. A suposta violação a direitos pela dificuldade de localização do processo administrativo adequado para interposição do recurso não se configurou, uma vez que os esclarecimentos da impetrada demonstraram que não houve ação tumultuária ou violação à publicidade, e a impetrante teve efetiva ciência das decisões administrativas, tendo seus recursos sido conhecidos e apreciados.6. O recurso de rescisão contratual não possui efeito suspensivo (art. 109, § 2º, da Lei nº 8.666/1993), sendo certo que a administração já havia julgado o recurso original, o que afasta o direito líquido e certo a um novo recurso ou pedido de reconsideração. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A ausência de previsão legal para múltiplos recursos administrativos ou para efeito suspensivo em recurso de rescisão contratual, aliada à efetiva apreciação dos recursos interpostos, afasta o direito líquido e certo à nova análise ou suspensão dos atos administrativos. (TRF-4, AC 5052573-87.2024.4.04.7000, , Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 27/08/2025)

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. AGENDAMENTO BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO TRABALHADOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada sem comprovação do efetivo pagamento das custas processuais, o que resultou em deserção. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo postulando horas extraordinárias, ...

+608 PALAVRAS

...com discussão acerca do período em que alega que ficava à disposição do empregador. O ente público interpôs recurso ordinário insurgindo-se contra a responsabilidade subsidiária, critérios de juros e correção monetária e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da primeira reclamada deve ser conhecido diante da juntada de comprovante de agendamento de custas; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao pagamento de horas extraordinárias e ao reconhecimento da ausência de intervalo intrajornada e tempo à disposição do empregador; (iii) determinar se subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre diante do inadimplemento da empregadora; (iv) fixar os critérios de juros, correção monetária e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comprovante de agendamento bancário não comprova o recolhimento das custas processuais, inexistindo possibilidade de prazo para regularização, nos termos da Tese 158 do TST, art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ 140 da SDI-1 do TST. 4. O pedido relativo a intervalo intrajornada não foi formulado expressamente, não podendo ser objeto de julgamento sob pena de decisão "extra petita" (arts. 141 e 492 do CPC). 5. A ausência dos controles de jornada gera presunção relativa da jornada alegada na inicial (súmula 338, I, do TST), a qual pode ser elidida por confissão do próprio reclamante, cabendo ao juiz fixar jornada com base no conjunto probatório. 6. O tempo de espera pela saída dos alunos configura tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), não podendo ser computado como intervalo intrajornada. 7. Fixada a jornada de 9h40min às 18h, de segunda a sexta-feira, e de 7h30min às 11h30min em dois sábados ao mês, resta constatada a extrapolação do limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, sendo devidas horas extras, com adicional de 50% e reflexos em DSR, FGTS, aviso prévio, férias, 13º salário e indenização de 40% do FGTS. 8. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento da contratada, mas exige prova de negligência na fiscalização (STF, ADC 16; RE 760.931/DF - Tema 246; Tema 1118 da RG). 9. Nos autos, comprovada a ciência do ente público acerca de atrasos salariais sem adoção de medidas coercitivas, configurada a culpa "in vigilando", o que justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária. 10. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas do período contratual, inclusive rescisórias (Súmula 331, VI, do TST). 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita permanecem sob condição suspensiva, independentemente da existência de créditos em outros processos, conforme decisão do STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso da primeira reclamada não conhecido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do Estado do Acre desprovido. Tese de julgamento: 1. O comprovante de agendamento bancário não comprova o pagamento de custas processuais, ensejando a deserção do recurso. 2. O pedido de horas extras pode ser analisado com base na presunção da jornada da inicial, elidida por confissão do reclamante e pelo conjunto probatório. 3. O tempo de espera pela saída dos alunos configura tempo à disposição do empregador, e não intervalo intrajornada. 4. A Administração Pública responde subsidiariamente quando demonstrada falha na fiscalização contratual, abrangendo todas as verbas trabalhistas, inclusive rescisórias. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme declarado pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 4º, 58, 59, 71, 74, § 2º; CPC, arts. 141, 371, 492 e 1.007, § 2º; Lei 8.666/93, art. 71; Lei 14.133/21, arts. 121, 190 a 193; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR 158; TST, OJ 140 da SDI-1; TST, Súmulas 172, 331 e 338; STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931/DF, Tema 246, Pleno, j. 26.04.2017; STF, RE 870.947, Tema 810, Pleno, j. 20.09.2017; STF, ADI 5766, Pleno, j. 20.10.2021; STF, Tema 1118 da RG, Pleno, j. 13.02.2025.   (TRT14 - SEGUNDA TURMA. Acórdão: 0000149-42.2024.5.14.0421. Relator(a): ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA. Data de julgamento: 12/09/2025. Juntado aos autos em 22/09/2025)