Artigo 190 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

APELAÇÃO - Mandado de segurança - Licitação - Insurgência contra apenamento em razão de não ter cumprido exigências do Edital, inclusive com indevida inscrição do nome da Impetrante no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS - Decreto de improcedência - Irresignação recursal - Descabimento - Não cumprimento de exigências no curso do presente certame - Impetrante que, na qualidade de licitante vencedora, restou penalizada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração em geral - Penalidade que alcança toda a Administração Pública e não apenas o ente sancionador ante a fundamentação nos incisos II e III do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 7° da Lei 10.520/02 (Lei do Pregão), por consequência, sendo ato vinculado, a Administração Pública tem o dever de inserir a apenada no CEIS - Inviável a aplicação da lei nº 14.133/21 ao caso, ante a previsão expressa do art. 190 desta lei. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1017525-92.2021.8.26.0114; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 06/03/2024)

Ação declaratória c/c pedido de cobrança. São Paulo. Aplicação da Lei n. 8.666/93 para o julgamento. Possibilidade, consoante previsão expressa do art. 190 da Lei n. 14.133/21. Não conhecimento do pedido de condenação ao pagamento do valor relativo à desmobilização do canteiro de obras, ante a inadmissível inovação em sede recursal e supressão de instância. Mérito. Contrato administrativo celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP para prestação de serviços de recapeamento de pista na Rodovia SP-095. Pretensão de receber diferença relativa ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, além de atualização monetária referente a pagamentos realizados pelo Poder Público. Reconhecimento jurídico do segundo pedido pela requerida, com homologação judicial. Ausência, no entanto, de prova de superveniente desequilíbrio econômico-financeiro a justificar revisão contratual. Lei de licitações que permite a alteração dos contratos na hipótese de fatos supervenientes, imprevisíveis, ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis. Inocorrência. Fato narrado que não autoriza a revisão de valores contratuais. Sentença de improcedência. Precedentes. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1000189-98.2020.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS AO HOSPITAL PÚBLICO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PACTUADO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. VIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão controvertida em aferir se laborou com acerto o magistrado processante ao determinar que a ora recorrente cumpra o contrato nº 169/2018, firmado com o recorrido, fornecendo, no prazo de 10 (dez) dias, as medicações ali consignadas e ainda não entregues, sob pena de multa diária no importe de 10% sobre o valor contratual. ...

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...2. De início, cumpre pontuar que a alegação de inépcia da inicial não foi submetida ao Juízo de origem, consistindo-se, assim, em inovação recursal não passível de análise por este segundo grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, a impugnação ao valor da causa perdeu seu objeto, tendo em vista que a parte adversa anuiu com o redimensionamento pleiteado pela ora recorrente. 3. Nos termos do artigo 190 da Nova Lei de licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) "O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada." Desse modo, continua sendo aplicável, ao caso sob análise, as regras da Lei nº 8.666/1993. 4. Pois bem, o contrato firmado pelas partes (fls. 65/71), fundado no Pregão Eletrônico nº 002/2018, tem por objeto a aquisição de medicamentos injetáveis destinados ao Instituto Dr. (...), ora agravado, os quais deveriam ser fornecidos pela recorrente, de forma parcelada, à medida que houvesse a necessidade hospitalar demonstrada por meio de Nota de Empenho (Cláusulas 3ª e 4ª). Ocorre que, conquanto tenham sido lançadas as notas de empenho, a agravante não cumpriu com sua parte na avença, deixando de entregar os medicamentos imprescindíveis ao tratamento dos pacientes atendidos pelo recorrido. 5. Quanto a isso, a cláusula oitava do instrumento contratual, item 9.1. e subitem 9.1.2., disciplina que os atrasos na entrega dos produtos farmacêuticos, por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual. Com base nesse dispositivo, afirma a recorrente que não houve a inexecução contratual, mas apenas atraso na entrega do material decorrente da falta dos fármacos no mercado, situação que não pode ser imputada à agravante. 6. Argumento que depende de prova, não se prestando ao desiderato as cópias de correspondências eletrônicas acostadas aos autos digitais, pois não há como aferir se somente as empresas da área farmacêutica ali listadas teriam condições de fornecer os medicamentos indicados na lide ou se existem outros fornecedores dos quais pudesse a recorrente adquirir estes produtos pelo valor licitado. Com efeito, são muitas variáveis que somente na ação principal, ante o exercício da ampla defesa e do contraditório, é que poderá haver a constatação ou não do alegado. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte cognoscível, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0630646-38.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  11/05/2022, data da publicação:  11/05/2022)