Artigo 1 - Lei nº 14.063 / 2020

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO PELO ITI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do INSS que recusou procuração assinada eletronicamente, alegando impossibilidade de validação pela plataforma ITI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do INSS em aceitar procuração com assinatura eletrônica, sob a alegação de impossibilidade de validação via ITI, é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O INSS ...

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...recusou a procuração eletrônica apresentada pela impetrante, solicitando a apresentação de uma com assinatura válida, visto que não foi possível realizar sua validação pela plataforma ITI. 4. A validade jurídica de assinaturas eletrônicas é regulamentada por diferentes diplomas legais, como o CPC (arts. 411 e 422), CC (art. 225) e MP nº 2.200-2/2001 (art. 10) para relações particulares; a Lei nº 11.419/2006 (arts. 1º e 2º) para processos judiciais; e a Lei nº 14.063/2020 (arts. 1º e 2º, p.u., I) para interações com entes públicos. 5. O art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 permite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 6. No caso concreto, a assinatura eletrônica da procuração foi validada com sucesso pelo Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), contrariando a alegação inicial do INSS. 7. Diante da validação da assinatura, a recusa do INSS em aceitar a procuração eletrônica é indevida, devendo o pedido administrativo ser reaberto e processado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido para conceder a segurança. Tese de julgamento: 10. A procuração com assinatura eletrônica, validada pelo Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas do ITI, deve ser aceita em processos administrativos, mesmo que inicialmente recusada pela autarquia. (TRF-4, AC 5007377-42.2025.4.04.7200, 9ª Turma, Relator(a): JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Julgado em: 11/05/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança para revalidação de diploma de Medicina, extinguiu o feito sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial, em razão da invalidade da procuração e da declaração de hipossuficiência, assinadas digitalmente por meio de plataforma privada ("ZapSign") sem certificado ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica realizada ...

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...por plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possui validade jurídica em processo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 11.419/2006 exige assinatura eletrônica baseada em certificado digital ICP-Brasil para processos judiciais (art. 1º, § 2º, inc. III, al. "a"), e a Lei nº 14.063/2020, que flexibilizou o uso de assinaturas eletrônicas, exclui expressamente de sua aplicação os processos judiciais (art. 2º, p.u., inc. I). 4. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a ICP-Brasil, com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) como autoridade raiz, e o verificador oficial do ITI atestou que o documento apresentado não atende aos requisitos para processos judiciais, refutando a alegação de validade de outros meios de comprovação de autoria. 5. Não há excesso de formalismo, pois o magistrado a quo observou o princípio da primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação ao intimar a parte para regularizar o vício no prazo de 15 dias, conforme o art. 4º do CPC. 6. A regularidade da representação processual é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a recusa da impetrante em regularizar o instrumento de mandato, após oportunidade expressa concedida pelo magistrado, impede o prosseguimento do feito. 7. A apelante não demonstrou a verificação das assinaturas eletrônicas dos documentos no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que inviabiliza o reconhecimento da validade jurídica do documento apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. Para que documentos eletrônicos tenham validade jurídica em processos judiciais, é necessária a utilização de assinatura eletrônica certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001. A impossibilidade de verificação da autenticidade da assinatura eletrônica torna o documento inapto para produzir efeitos jurídicos. (TRF-4, AC 5074433-13.2025.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 11/03/2026)