Artigo 1 - Lei nº 14.063 / 2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVA ESCRITA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PELO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso: Apelação cível interposta por (...) contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A. O fato relevante: Inadimplemento de contrato de financiamento de veículo nº 14577694, firmado em 26/03/2020, no valor de R$ 51.541,56, com vencimento final para 25/02/2025. ...

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...A decisão recorrida: Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial e condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o contrato de financiamento acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita válida para ação monitória e se foram atendidos os requisitos do art. 702, §§2º e 3º do CPC para alegação de excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada (contrato de financiamento com assinatura eletrônica válida e planilha detalhada de débito) constitui prova escrita suficiente para a ação monitória. A embargante não apresentou demonstrativo discriminado do valor que considerava correto, conforme exigido pelo art. 702, §§2º e 3º do CPC, inviabilizando o exame das alegações de excesso. As alegações de abusividade contratual foram genéricas, sem especificação das cláusulas reputadas ilegais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e negado provimento. Honorários advocatícios majorados em 1% por força da sucumbência recursal, fixados em 11% sobre o valor do débito atualizado. Atos normativos citados: Art. 702, §§2º e 3º do Código de Processo Civil Art. 85, §11 do Código de Processo Civil Medida Provisória nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10 Lei nº 14.063/2020 Jurisprudência citada: Humberto Theodoro Júnior (Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, v. III, p. 402) (TJ-AL; Número do Processo: 0701676-83.2022.8.02.0051; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca: Foro de Rio Largo; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/07/2025; Data de registro: 16/07/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. FERRAMENTA DE VALIDAÇÃO ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. AUSÊNCIA DE FRAUDE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência, confirmou a contratação válida de empréstimos e a regularidade da negativação nos órgãos de proteção ao crédito. O Embargante alega omissão no acórdão quanto à análise de falhas probatórias, sustenta a inexistência de validação das assinaturas ...

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...eletrônicas nos documentos apresentados pela Embargada, a inexistência de prova de disponibilização de créditos e da conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise das provas relativas à assinatura eletrônica e à disponibilização de crédito; (ii) determinar se a assinatura eletrônica utilizada é válida, mesmo não sendo certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação brasileira admite diferentes tipos de assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada), cada uma com níveis distintos de segurança e validade jurídica. A assinatura utilizada no caso em tela, ainda que simples, é válida, desde que a parte interessada não apresente prova robusta de falsidade. 4. A ferramenta de validação do ICP-Brasil citada pelo Embargante apenas valida assinaturas digitais qualificadas. As assinaturas eletrônicas simples, como a utilizada no caso, podem ser autenticadas por outros meios, como e-mail e telefone, que foram devidamente considerados no processo. 5. O acórdão analisou adequadamente a prova documental, reconheceu a validade da assinatura eletrônica e a inexistência de elementos que demonstrem fraude ou irregularidade na contratação dos empréstimos. 6. A inexistência de impugnação quanto ao e-mail e ao telefone associados à assinatura eletrônica do documento reforça a presunção de validade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão e esclarecer pontos da decisão, sem alterar o resultado do julgamento. Tese de julgamento: 1. A validade de uma assinatura eletrônica simples não depende de certificação pela ICP-Brasil, desde que não haja impugnação fundamentada de sua autenticidade. 2. A alegação de fraude em assinatura eletrônica deve ser comprovada por quem a alega, não bastando a ausência de validação em ferramenta específica para assinaturas digitais qualificadas. 3. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.063/2020, arts. 1º e 4º; Lei nº 10.931/2004, art. 29; CPC, art. 411, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2150785-37.2023.8.26.0000, j. 28.06.2023; STJ, REsp nº 2159442-PR, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, j. 24.09.2024. (TJ-MT, N.U 1013554-62.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024)