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Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do Art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil
§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 10
TJ-PA Cláusulas Abusivas
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ALEGADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA ZAPSIGN. VALIDADE JURÍDICA. ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-PA, 0800134-60.2025.8.14.0128, Rel. SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, publicado em 13/01/2026)
13/01/2026 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
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TJ-PA Cláusulas Abusivas
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ALEGADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA ZAPSIGN. VALIDADE JURÍDICA. ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-PA, 0800161-43.2025.8.14.0128, Rel. SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, publicado em 13/01/2026)
13/01/2026 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA