Artigo 10 - Medida Provisória nº 2200-2 / 2001

MANDATO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. Comprovada a validade da assinatura digital do reclamante aposta na procuração acostada à inicial, cuja autenticidade era passível de conferência, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, afasta-se a extinção do feito decretada a quo e determina-se o retorno dos autos para regular prosseguimento. Recurso ordinário provido. (TRT-2; Processo: 1001602-06.2024.5.02.0028; Relator(a). KYONG MI LEE; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3; Data: 15/04/2025)

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN - VALIDADE - - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA DA AUTORIA E DA INTEGRIDADE DO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, admite a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. A procuração trazida ao autos, assinada por meio da plataforma ZapSign, possui QR-Code para comprovação da autenticidade, por meio do qual é possível acessar o inteiro teor do documento, o qual contém, inclusive, foto do rosto do subscritor e a sua assinatura manuscrita (canto superior direito), o que pressupõe que os termos da procuração foi aceito por este. Assim, não há vício algum na procuração da Requerente, razão pela qual se impõe a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0801764-50.2021.8.12.0031,  Caarapó,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 26/09/2024, p:  27/09/2024)