Artigo 10 - Medida Provisória nº 2200-2 / 2001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. VALIDADE JURÍDICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PE que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução ...

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...do mérito, ao considerar inválida a assinatura digital aposta no contrato de alienação fiduciária por não ter sido realizada por meio de certificado digital da ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica de assinatura digital em contrato eletrônico realizada por meio de certificadora não vinculada à ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhece a validade de assinaturas digitais não certificadas pela ICP-Brasil, desde que admitidas pelas partes envolvidas. 4. A Lei nº 14.063/2020 reconhece a validade da assinatura eletrônica avançada, como a utilizada no presente caso, para garantir a autenticidade de documentos particulares. 5. O art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/2004 autoriza expressamente a assinatura eletrônica na constituição de cédula de crédito bancário, desde que haja identificação inequívoca do signatário. 6. No caso, a assinatura digital aposta no instrumento contratual juntado aos autos contém registro de informações técnicas suficientes para atestar a sua autenticidade (data e hora, nome, CPF e IP). 7. Inexistindo indícios de falsidade ou irregularidade no contrato, presume-se a autenticidade da assinatura digital, sendo incabível a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. É válida a assinatura digital em contrato eletrônico realizada por plataforma não vinculada à ICP-Brasil, desde que aceita pelas partes e haja identificação segura do signatário, conforme o § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 2. A ausência de certificação ICP-Brasil não invalida, por si só, a assinatura eletrônica em contratos privados, desde que presentes elementos que atestem a autoria e integridade do documento. 3. A extinção do feito sem resolução do mérito por suposta irregularidade formal da assinatura digital é indevida na ausência de indícios de falsidade ou vício. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.05.2018, DJe 07.06.2018; STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, j. 23.05.2022, DJe 25.05.2022; TJPE, AC 0007027-04.2023.8.17.2710, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 30.04.2024; TJPE, AC 0000445-75.2024.8.17.3090, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 14.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004579-14.2025.8.17.3090, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos,em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0004579-14.2025.8.17.3090, Relator(a): CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC), Julgado em 12/08/2025, publicado em 12/08/2025)

MANDATO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. Comprovada a validade da assinatura digital do reclamante aposta na procuração acostada à inicial, cuja autenticidade era passível de conferência, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, afasta-se a extinção do feito decretada a quo e determina-se o retorno dos autos para regular prosseguimento. Recurso ordinário provido. (TRT-2; Processo: 1001602-06.2024.5.02.0028; Relator(a). KYONG MI LEE; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3; Data: 15/04/2025)