Artigo 29 - Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias / 2004

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.939.207/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. DOS CONTRATOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.1. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, já que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos.2. O juiz não está obrigado a rebater ...

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...todos os argumentos, um a um, da peça inicial e da contestação. O Juízo a quo de fato analisou os argumentos e os documentos. Esclarecido o suficiente para decidir, expressou a sua compreensão sobre o ocorrido.3. A cédula de crédito bancário, por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR).4. A ausência de assinatura de duas testemunhas não afasta o caráter de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário, eis que não é requisito essencial previsto no art. 29 da Lei 10.931/04.5. A exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, veiculando pela peça apresentada suas razões. Ademais, em que pese nem todos os argumentos tenham sido pontualmente rebatidos pela exequente, as condições da ação de execução são matéria de ordem pública, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo.6. Não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e os remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira.7. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF-4, AC 5000979-09.2021.4.04.7010, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/12/2023, Publicado em: 13/12/2023)

PROCESSO Nº: 0808705-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENSEADA AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO: Leandro De Araujo Sampaio AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA E DE PLAUSBILIDADE JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ENSEADA AGENCIA DE VIAGENS LTDA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que recebeu os embargos do devedor/agravante sem atribuição de efeito suspensivo. 2. ...

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...O agravo de instrumento foi interposto pela empresa, e não pela pessoa física mencionada no acórdão. A correção do erro material, entretanto, não altera o julgamento. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a ausência da denominação "cédula de crédito bancário" é, no máximo, irregularidade formal que não compromete a exigibilidade do crédito. A relevância jurídica da fundamentação também é fragilizada pelo entendimento segundo o qual "o art. 29 da Lei 10.931/2004 descreve os requisitos essenciais que devem conter a cédula de crédito bancário e, dentre eles, não se exige a assinatura de duas testemunhas como alega a apelante para justificar a inexigibilidade do título executivo. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos. (TRF-5, PROCESSO: 08087054020214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)