Artigo 2 - Medida Provisória nº 2200-2 / 2001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. GEOLOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a pretensão autoral. O objeto da lide é um contrato de empréstimo consignado, com documentos que comprovam a contratação e a transferência do crédito à autora não impugnados, pela autora ter deixado transcorrer in albis o prazo para réplica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A autenticidade da assinatura e dos documentos ...

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...não foi tempestivamente impugnada, uma vez que o autor não apresentou réplica. 2. Ainda que assim não o fosse, a parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancário, selfie da apelante e resumo das assinaturas digitais, com IP, geolocalização e modelo do aparelho celular. 3. Geolocalização da contratação digital equivalente ao exato domicílio indicado pela própria parte autora. 4. Validade do contrato eletrônico. Artigos 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. 5. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. 6. A contratação do empréstimo consignado é válida, não havendo vícios que justifiquem indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1005871-05.2025.8.26.0006; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2026; Data de Registro: 23/06/2026)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade na contratação celebrada entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para a nulidade da sentença pela não realização de perícia digital. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: verificar se a sentença é nula. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte autora que não requereu, oportunamente, a realização de perícia, tratando-se, pois, de prova ...

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...preclusa. 2. Elementos dos autos que, ademais, eram suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. 4. Autenticidade do contrato que pode ser demonstrada por outras provas além da perícia digital. 5. A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancário, dossiê, selfie da apelante e extrato da operação. Geolocalização de endereço correspondente à residência da parte autora. 6. Validade, outrossim, do contrato eletrônico. Artigos 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. 7. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência dos contratos. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". 8. Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade das operações bancárias de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade. (TJSP;  Apelação Cível 1016987-97.2024.8.26.0020; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2026; Data de Registro: 23/06/2026)