Artigo 2 - Lei nº 13.681 / 2018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO EM CARGO EFETIVO ANTES DA POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. OCUPAÇÕES DISTINTAS. CONTINUIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, com todos os direitos e vantagens funcionais dela decorrentes. 2. Na redação da EC n. 60/2009, foram beneficiados pela transposição os servidores integrantes da carreira policial militar e os servidores ...

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...municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987. 3. O art. 36 da LC n. 41/1981 se refere aos servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 da mesma Lei Complementar, ou seja, somente os servidores em exercício no Território Federal de Rondônia no momento de sua transformação em Estado. 4. Na hipótese dos autos, observa-se que o autor foi contratado pelo Governo do Estado de Rondônia em 01.07.1985 (id 233286256), no regime celetista, para a função de motorista de veículos leves, ou seja, antes da posse do primeiro Governador eleito. Referido contrato foi rescindido em 05.06.1990, mesma data em que tomou posse, após aprovação em concurso público, na categoria funcional de Auxiliar de Serviços Gerais, da Secretaria de Estado da Saúde, exercendo o cargo de Operador de Serviço de Saúde, ou seja, em área diversa do originalmente contratado. Assim, não atendido ao requisito previsto no art. 2º, inciso IX, da Lei n. 13.681/2018, não faz jus à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1052786-23.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, NONA TURMA, PJe 06/07/2024 PAG PJe 06/07/2024 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 13.681/2018. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ORIGINAL NAS TRANSPOSIÇÕES DE RONDÔNIA. OCORRÊNCIA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRINCÍPIO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ...

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...1. A Emenda Constitucional nº 60/2009 previu três hipóteses taxativas autorizadoras da transposição de servidores oriundos do ex-território, de seus municípios e do Estado de Rondônia: i) Servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções junto ao ex-território quando de sua transformação em Estado, o que ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 41/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981; iii) por fim, servidores civis (estaduais) e policiais militares admitidos regularmente nos quadros do recém transformado Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito, que se deu em 15/03/1987. 2. O regramento infraconstitucional (Lei nº 12.249/2010, Lei nº 12.800/2013, Lei nº 13.121/2015, Lei nº 13.681/2018, Decreto nº 7.514/2011, Decreto nº 8.365/2014, Decreto nº 9.324/2018 e Decreto nº 9.823/2019), embora denso, não viabiliza a transposição de servidores não abrangidos pelas Emendas Constitucionais nº 60/2009, nº 79/2014 e nº 98/2017, tendo apenas detalhado consequências de ordem prática e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal. 3. Controvérsia sobre a possibilidade de transpor ex-servidor do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da Administração Federal. 4. A EC nº 98/2017 atenuou o requisito da manutenção de vínculo, exclusivamente para os entes federados do Amapá e de Roraima, ao assegurar a transposição a pessoas que comprovassem vinculação com os referidos entes, dentro dos prazos constitucionais, por ao menos 90 (noventa) dias. 5. A previsão constitucional que albergará o suposto direito buscado no bojo desta ação - se vier a ser aprovada sob a égide do devido processo legislativo - também tramita no Congresso Nacional por meio das Propostas de Emenda à Constituição nº 07/2018, nº 293/2016 e nº 303/2017. 6. Como a regra dos 90 (noventa) dias de vinculação aos ex-Territórios é indubitavelmente aplicável apenas ao Amapá e à Roraima, a parte autora deveria atender, consequentemente, ao previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.681/2013 (exigência de manutenção de vínculo). 7. A alegação da parte autora no sentido de que seu caso estaria abarcado pelos incisos VI e IX do art. 2º da Lei nº 13.681/2018 não merece prosperar, pois o inciso VI versa sobre transposição de empregados públicos de estatais criadas pelo então Território Federal ou pela União Federal para atuação no âmbito daquele, sendo que não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha sido empregada de estatais abrangidas pelo referido dispositivo. 8. O inciso IX, a seu turno, aplica-se às alterações de regime jurídico ocorridas para o "mesmo cargo, cargo equivalente ou para a mesma carreira", sendo que a parte autora migrou do emprego de Agente de Serviços de Saúde para o cargo de Agente de Polícia, situação diversa da mencionada no inciso IX supracitado; evidentemente tais cargos possuem atribuições e integram carreiras completamente distintas. 9. Com esteio na Teoria dos Poderes Implícitos e no princípio da mihi factum, dabo tibi ius, compete a este órgão judicante a aplicação do ordenamento como um todo, não devendo, em razão do requisito de manutenção de vínculo expresso na Lei nº 12.800/2013 e mantido na Lei nº 13.681/2018, limitar-se à possibilidade ou não de transpor servidores inativos de Rondônia, em especial ante ao argumento da União Federal no sentido de que a EC nº 98/2017 restringe-se às transposições de vínculos oriundos do Amapá e de Roraima. 10. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 11. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 12. Apelação da União Federal provida. (TRF-1, AC 1002298-69.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. São requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período ...

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...compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019). 2. Esta Primeira Turma vem decidindo que "o vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: 'os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional'" (AC 1004144-84.2019.4.01.4101, relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, PJe 31/07/2023). 3. No caso, a Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima CEEXT registrou (fls. 78/79 - rolagem única): "analisando a documentação que instrui os autos, em especial as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no Extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, percebe-se que a parte interessada fundamenta sua pretensão no fato de ter pertencido aos quadros do Telecomunicações de Rondônia S/A - TELERON entre 01 de março de 1979 e 01 de julho de 1982, para exercer a função de "Telefonista", segundo as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho CLT (fls. 08 e 11 do documento SEI 5217821 e consulta SEI 22969468). (...) Desse modo, resta demonstrado que o caso em análise não possui respaldo no art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 60, de 11 de novembro de 2009, tampouco no art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.681/2018, uma vez que houve rompimento do vínculo originário com a TELERON antes de sua privatização, o que, portanto, torna inviável o pedido ora formulado pela parte interessada, com fundamento no Princípio da Legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988." 4. Não havendo vínculo ativo do autor com o Estado de Rondônia em 11/11/2009, o pedido é improcedente. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC); suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 6. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1036904-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)