Decreto nº 8.365 (2014)

Decreto nº 8.365 (2014)

REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA - CEEXT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre opção pela inclusão em quadro em extinção da União dos servidores, dos militares e dos empregados abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 ou pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014
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 DA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO

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DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
DA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO
DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES E MILITARES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO
DO PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS, PENSÕES, REFORMAS E RESERVAS REMUNERADAS
DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
DISPOSIÇÕES FINAIS