Decreto nº 8.365 / 2014 - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
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REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA - CEEXT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO
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