Decreto nº 8.365 (2014)

Decreto nº 8.365 / 2014 - Início

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013 e na Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014 e,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
DA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO
DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES E MILITARES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO
DO PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS, PENSÕES, REFORMAS E RESERVAS REMUNERADAS
DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.. 1  - Capítulo seguinte
 DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO