Decreto nº 8.365 / 2014 - Parte Final
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REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA - CEEXT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 24 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2014 - Edição extra
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