Decreto nº 9.324 (2018)

Decreto nº 9.324 (2018)

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017, E ALTERA O DECRETO Nº 8.365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
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DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União das pessoas que revestiram qualquer das condições previstas no Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
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 DA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO

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DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
DA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO
DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS MILITARES E AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DE QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA - CEEXT
DISPOSIÇÕES FINAIS