Art. 19.
A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, instituída pelo Art. 17 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014 , passa a ter, complementarmente, as seguintes atribuições: REVOGADO
I - proceder à análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelas pessoas de que trata o art. 2º;
REVOGADO
II - proceder à análise técnica dos requerimentos apresentados e cujo enquadramento ainda não haja sido efetivado, hipótese em que será aplicada, para todos os fins, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, se mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas estabelecidas na Emenda Constitucional nº 98, de 2017 , na Medida Provisória nº 817, de 2018 , e neste Decreto;
REVOGADO
III - proceder à nova análise e julgamento dos requerimentos indeferidos em virtude do disposto na Emenda Constitucional nº 79, de 2014 , hipótese em que serão aplicadas as disposições da Emenda Constitucional nº 98, de 2017; e
REVOGADO