Decreto nº 9.324 / 2018 - Parte Final
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REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017, E ALTERA O DECRETO Nº 8.365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
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Parte Final
Brasília, 2 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2018
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