Decreto nº 9.324 / 2018 - Início
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REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017, E ALTERA O DECRETO Nº 8.365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018,
DECRETA:
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Art.. 1
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DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
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