Lei nº 13502 (2017)

Lei 13502 / 2017

Lei nº 13502

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

01/11/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 428, DE 01/11/2017 - DOU DE 03/11/2017, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 7º; INCISO V DO ART. 12; ALÍNEA "E" DO INCISO IX DO ART. 12; INCISOS VI E VII DO ART. 56; INCISO VII DO ART. 62.

EMENTA

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS; ALTERA A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016; E REVOGA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. Produção de efeito
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13502 / 2017 - Da Secretaria de Governo da Presidência da República

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Da Secretaria de Governo da Presidência da RepúblicaLEI REVOGADA

Art. 5º

À Secretaria de Governo da Presidência da República compete: LEI REVOGADA

I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: LEI REVOGADA

a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo federal; LEI REVOGADA

b) na realização de estudos de natureza político-institucional; LEI REVOGADA

c) na coordenação política do governo federal; LEI REVOGADA

d) na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e LEI REVOGADA

e) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; LEI REVOGADA

II - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; LEI REVOGADA

III - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude; LEI REVOGADA

IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; LEI REVOGADA

V - formular, coordenar, definir as diretrizes e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e LEI REVOGADA

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da República. LEI REVOGADA

Parágrafo único. Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, as atribuições que lhe forem por este cometidas. LEI REVOGADA