Lei nº 13502 (2017)

Lei 13502 / 2017

Lei nº 13502

SITUAÇÃO

Revogada REVOGADO

DATA

01/11/2017

VETO

Mensagem de veto: MSG 428, DE 01/11/2017 - DOU DE 03/11/2017, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO VIII DO ART. 7º; INCISO V DO ART. 12; ALÍNEA "E" DO INCISO IX DO ART. 12; INCISOS VI E VII DO ART. 56; INCISO VII DO ART. 62.

EMENTA

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS; ALTERA A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016; E REVOGA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017. Produção de efeito
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13502 / 2017 - Do Gabinete Pessoal do Presidente da República

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Dos Órgãos da Presidência da RepúblicaLEI REVOGADA

Do Gabinete Pessoal do Presidente da RepúblicaLEI REVOGADA

Art. 9º

Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete: LEI REVOGADA

I - assessorar na elaboração da agenda futura do Presidente da República; LEI REVOGADA

II - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República; LEI REVOGADA

III - coordenar a agenda do Presidente da República; LEI REVOGADA

IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República; LEI REVOGADA

V - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e LEI REVOGADA

VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República. LEI REVOGADA

Arts.. 10 ... 11 - Seção seguinte
Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Dos Órgãos da Presidência da República (Seções neste Capítulo) :

Da Casa Civil da Presidência da RepúblicaLEI REVOGADA

Da Secretaria de Governo da Presidência da RepúblicaLEI REVOGADA

Da Secretaria-Geral da Presidência da RepúblicaLEI REVOGADA

Do Gabinete Pessoal do Presidente da RepúblicaLEI REVOGADA

Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da RepúblicaLEI REVOGADA

Da Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaLEI REVOGADA

-ALEI REVOGADA

Do Conselho de GovernoLEI REVOGADA

Do Conselho de Desenvolvimento Econômico e SocialLEI REVOGADA

Do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalLEI REVOGADA

Do Conselho Nacional de Política EnergéticaLEI REVOGADA

Do Conselho Nacional de Integração de Políticas de TransporteLEI REVOGADA

Do Advogado-Geral da UniãoLEI REVOGADA

Da Assessoria Especial do Presidente da RepúblicaLEI REVOGADA

Do Conselho da República e do Conselho de Defesa NacionalLEI REVOGADA