Art. 7º
À Secretaria-Geral da Presidência da República compete: LEI REVOGADA
I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições:
LEI REVOGADA
a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;
LEI REVOGADA
b) no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
LEI REVOGADA
c) no planejamento nacional de longo prazo;
LEI REVOGADA
d) na discussão das opções estratégicas do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;
LEI REVOGADA
e) na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;
LEI REVOGADA
f) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;
LEI REVOGADA
g) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e
LEI REVOGADA
h) na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;
LEI REVOGADA
II - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo federal;
LEI REVOGADA
III - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;
LEI REVOGADA
IV - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo;
LEI REVOGADA
V - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;
LEI REVOGADA
VI - convocar as redes obrigatórias de rádio e televisão;
LEI REVOGADA
VII - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;
LEI REVOGADA
VIII - (VETADO); e
LEI REVOGADA
IX - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe.
LEI REVOGADA
Art. 8º
A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica: LEI REVOGADA
I - o Gabinete;
LEI REVOGADA
II - a Secretaria Executiva;
LEI REVOGADA
III - a Assessoria Especial;
LEI REVOGADA
IV - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até três Secretarias;
LEI REVOGADA
V - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até duas Secretarias;
LEI REVOGADA
VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até cinco Secretarias;
LEI REVOGADA
VII - o Cerimonial da Presidência da República;
LEI REVOGADA
VIII - até duas Secretarias; e
LEI REVOGADA
IX - um órgão de controle interno.
LEI REVOGADA