ANA CLAUDIA PATRICIO REBOUCAS (OAB:BA10086-A), CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708-A), RENATA LOBO QUADROS (OAB:BA19594-A), DANIEL CESAR FRANCA ATHAYDE DE ALMEIDA (OAB:BA15712-A), RAPHAEL VELLOSO BORGES (OAB:BA60372-A), JULIANO COSTA CARDOSO (OAB:BA32511-A), ALEXANDER SHORT ANDRADE (OAB:BA39791-A), PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA (OAB:BA14678-A), FABIO DOS SANTOS COSTA (OAB:BA35119-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 90025136), interposto por MARIA ELENA LEAL TOSTA DOS SANTOS, com fundamento no
art. 105,
... +1276 PALAVRAS
...inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 81672303): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA PRÁTICA DE BULLYING. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ESCOLA QUE ADOTOU MEDIDAS PARA MITIGAR CONFLITOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS APELADOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser acompanhada de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que não foi cumprido pelos apelados. Mantém-se o benefício concedido. Preliminar rejeitada. 2.Para a caracterização do bullying, faz-se necessária a demonstração de conduta agressiva sistemática, reiterada e com desequilíbrio de poder entre os envolvidos, nos termos da Lei n.º 13.185/2015. 3.No caso dos autos, os elementos probatórios não demonstram a prática de bullying de forma contínua e reiterada, mas sim desentendimentos pontuais entre alunos, afastando-se o dever de indenizar. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 88458431): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BULLYING ESCOLAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Maria Elena Leal Tosta dos Santos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais fundado em alegada prática de bullying escolar, envolvendo a Associação Nacional de Instrução – ANI e outros. A embargante alegou contradição no acórdão por não ter reconhecido a existência de bullying sistemático, apesar de supostas ofensas reiteradas e publicações em redes sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao deixar de reconhecer como bullying sistemático os fatos narrados, o que justificaria a modificação da decisão por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria relativa à alegação de bullying, concluindo pela inexistência de prova de prática sistemática e contínua nos termos exigidos pela Lei 13.185/2015, razão pela qual afastou a responsabilidade civil dos apelados. 3. Não se constata contradição, pois o colegiado reconheceu a ocorrência de desentendimentos pontuais entre alunos, mas afastou a caracterização de bullying sistemático, diante da ausência de elementos probatórios suficientes. 4. Os embargos se limitam a rediscutir matéria de mérito, com o objetivo de obter efeito modificativo incompatível com a via eleita, o que configura utilização indevida dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJBA reconhece que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente sua decisão. 6. O prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC, supre eventual exigência formal, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeito modificativo, salvo se evidenciada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. A inexistência de contradição é confirmada quando o acórdão impugnado analisa expressamente a matéria e motiva adequadamente sua conclusão. O prequestionamento pode ser considerado atendido, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que os temas tenham sido objeto de deliberação no acórdão embargado. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 1º, III, da Constituição Federal; aos arts. 186, 187, 927 e 942 do Código Civil; aos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e aos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.185/2015. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. As contrarrazões foram apresentadas por Lara Amorim (ID 93911232), Agatha Soto (ID 91972995), Pedro Motta (ID 91903084), Erion Silva (ID 91901282), Associação nacional de instrução- Colégio Antônio Vieira (CAV) (ID 91848262) e por Ricardo Almeida (ID 91751501). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do recurso: O apelo nobre em análise não merece prosperar, pelas razões abaixo alinhadas. 2. Da contrariedade ao art. 1º, inciso III, da Constituição Federal: A alegada violação ao dispositivo da Carta Magna não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FINALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 3. Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. […] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.272.331/SP, Relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/7/2024.) (destaquei) 3. Da contrariedade aos arts. 186, 187, 927 e 942 do Código Civil; aos arts. 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e aos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.185/2015: Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de debate e de análise no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR DE ENERGIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA SEM STATUS DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ANTECIPADA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula nº 211 do STJ.). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.186/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 28/2/2024.) (destaquei) 4. Do dissídio de jurisprudência: Nesse contexto, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea “c” do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica...” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.). 5. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no
art. 1.030,
inciso V, do
Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente ggs//
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0554902-03.2015.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 20/08/2025)