Artigo 1 - Lei nº 13185 / 2015

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) EM AMBIENTE ESCOLAR. LEI Nº 13.185/2015. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A Lei nº 13.185/15, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), conceitua essa prática em seu art. 1º, § 1º, como "todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado ...

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...por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.". 2. Na hipótese vertente, analisando detidamente as provas colacionadas aos autos, não é possível vislumbrar a ocorrência de bullying contra a Autora, ora Apelante. Ainda que lamentáveis e totalmente reprováveis ataques aos colegas e qualquer tratamento desrespeitoso no âmbito social e/ou educacional, não se verificou ilicitude de responsabilidade da instituição de ensino capaz de ensejar a reparação de danos, na forma pleiteada. 3. Não há nos autos prova idônea de que os alunos citados na presente demanda tenham praticado, de forma sistemática, e repetidamente, atos de constrangimento em face da demandante, elementos necessários para a caracterização do bullying. As provas colacionadas são indicativas de desentendimentos eventuais entre os alunos, sendo que a instituição de ensino não se omitiu diante dos fatos, tendo atuado com imediata intervenção e convocação de alunos e responsáveis, para esclarecimentos, mediação e orientação. 4. Desprovido o recurso de apelação interposto por (...). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por (...), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0159183-76.2016.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21/05/2024, DJe 23/05/2024 17:21:31)

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) EM AMBIENTE ESCOLAR. LEI Nº 13.185/2015. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A Lei nº 13.185/15, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), conceitua essa prática em seu art. 1º, § 1º, como "todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado ...

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...por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.". 2. Na hipótese vertente, analisando detidamente as provas colacionadas aos autos, não é possível vislumbrar a ocorrência de bullying contra a Autora, ora Apelante. Ainda que lamentáveis e totalmente reprováveis ataques aos colegas e qualquer tratamento desrespeitoso no âmbito social e/ou educacional, não se verificou ilicitude de responsabilidade da instituição de ensino capaz de ensejar a reparação de danos, na forma pleiteada. 3. Não há nos autos prova idônea de que os alunos citados na presente demanda tenham praticado, de forma sistemática, e repetidamente, atos de constrangimento em face da demandante, elementos necessários para a caracterização do bullying. As provas colacionadas são indicativas de desentendimentos eventuais entre os alunos, sendo que a instituição de ensino não se omitiu diante dos fatos, tendo atuado com imediata intervenção e convocação de alunos e responsáveis, para esclarecimentos, mediação e orientação. 4. Desprovido o recurso de apelação interposto por (...). (TRF-2, Apelação Cível n. 01591837620164025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 13/05/2024)