Artigo 7 - Lei Berenice Piana / 2012

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N. 3.298/99. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI N. 12.764/12. PRESUNÇÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS.  1. No presente caso, o autor inscreveu-se no SISU, aplicando seus resultados ao crivo da  Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP. Como portador de  Transtorno do Espectro Autista, anteriormente conhecido como Síndrome de Asperger, com grau leve, o autor concorreu a uma das vagas do tipo T7, previstas nos itens 16 ...

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...e 22 do Edital 27/2019, destinadas à pessoa com deficiência -PCD  (ID 261820258).  2. Contudo a sua matrícula foi indeferida. 3. Não há controvérsia nos autos acerca do tipo de vaga que o autor concorreu ao realizar sua inscrição no SISU e tampouco sobre a sua condição de portador de Transtorno do Espectro Autista de grau leve.  4. No momento de realização da matrícula o candidato apresentou laudos médicos comprovando sua condição (IDs 261819730; 261819731; 261820232; 261820233; 261820234; 261820235; 261820236). Após a produção de prova pericial (ID 261820304), foi confirmado o diagnóstico de transtorno do espectro do autismo, com alterações comportamentais, porém sem reflexos no QI do autor, sendo afastada a presença de deficiência mental.  5. O indeferimento da matrícula ocorreu com base nos critérios previstos pelo Decreto Lei  3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. No entanto, é necessário observar e integrar a legislação atualizada sobre o tema.  6. No caso, merecem atenção as disposições contidas na Lei  12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Da análise da lei, entende-se, portanto, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, a quem é garantido, dentre outros o direitos, a educação e o ensino profissionalizante.  7. Como relatado na r. sentença, é incontroverso o diagnóstico clínico do autor como portador de transtorno de espectro autista, ainda que em grau leve. Assim, ainda que o laudo pericial tenha afastado a deficiência mental, a caracterização do autor como PCD decorre de presunção legal, diante da previsão expressa da Lei 12.764/12.  8. Logo, considerando que o autor cumpriu todas as exigências do edital convocatório, dentro dos  prazos estabelecidos, preenchendo os requisitos previstos para a obtenção da vaga, de rigor a manutenção da r. sentença que determinou a matrícula no curso pretendido.  9. O autor requer seja reconhecido o seu direito à frequentar às aulas no 2º semestre de 2022 (e não no primeiro semestre de 2023, como estabelecido na r. sentença). No entanto, conforme noticiado nos autos, a Instituição de Ensino já efetuou a matrícula do autor em 2022 (ID 261820363). Assim, não remanesce interesse recursal do autor, pois a providência desejada já foi realizada pela  Universidade. 10. Além disso, deve ser afastada a imposição da multa prevista no art.  7º da Lei 12.764/2012, uma vez que, inicialmente, a Universidade negou a matrícula do impetrante em razão de faltarem informações no laudo pericial. Tampouco se demonstra necessária a comunicação ao Ministério Público e ao Ministério da Educação da recusa da matrícula, uma vez que o autor já se encontra matriculado e cursando a carreira de psicologia.  11. Remessa necessária e apelações improvidas. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50038021620214036126, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 10/06/2024)

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO. DEPENDENTE PORTADOR DE TEA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da EBSERH, contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, concedendo-lhe a redução de jornada em 50% sem redução remuneratória, para acompanhamento de filho diagnosticado com TEA, e deferindo tutela de urgência para implementação imediata da medida, além de fixar honorários sucumbenciais e custas processuais à ré. 2. Em sede recursal, a EBSERH ...

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...renova a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; alega a ausência de previsão legal para a redução pleiteada, requerendo a aplicação de cláusulas de ACT e norma interna, bem como o indeferimento da gratuidade judiciária concedida à autora. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é competente a Justiça do Trabalho para julgar pedido de redução de jornada fundado em normas constitucionais e estatutárias; (ii) apurar se possui amparo legal a redução de jornada de empregado público celetista, sem redução salarial, para assistência a dependente com deficiência; (iii) decidir se a autora fazia jus à gratuidade judiciária, apenas com base em declaração de hipossuficiência. III. Razões de decidir 4. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, conforme previsto no art. 114, I, da CF, e precedentes do TST, que firmam jurisprudência sobre a natureza trabalhista da pretensão fundada em relação contratual regida pela CLT. 5. É admissível a concessão de redução de jornada sem diminuição de salário a empregado público celetista, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990, com respaldo na CF (arts. 1º, III, 6º e 227), no ECA (arts. 3º e 4º), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e na Lei nº 13.146/2015, quando demonstrada a necessidade de acompanhamento terapêutico regular de dependente com deficiência. 6. A concessão da justiça gratuita à parte autora encontra respaldo na jurisprudência consolidada pela Súmula nº 463 do TST, bastando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu procurador com poderes específicos, sendo inaplicável o limite objetivo de renda defendido pela ré. IV. Dispositivo 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III; 6º; 114, I; 196; 227. Lei nº 8.069/1990 ((...)), arts. 3º e 4º. Lei nº 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Decreto nº 6.949/2009, arts. 1º e 7º. Lei nº 12.764/2012, art. 1º, §2º. Lei nº 13.146/2015, art. 8º. CLT, art. 8º. CPC, art. 99, §3º. Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR nº 0000748-58.2023.5.08.0008; RR: 0000031-38.2021.5.06.0019; Ag-AIRR: 00006915920215170008; RR: 1001543-10.2017.5.02.0013; Ag-AIRR: 24927-66.2019.5.24.0003; AIRR n. 21144-43.2019.5.04.0029. (TRT21 - Primeira Turma de Julgamento. Acórdão: 0001159-10.2024.5.21.0007. Relator(a): DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025)