Lei nº 12.764 (2012)

Lei 12764 / 2012

Lei nº 12.764

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/12/2012

VETO

Mensagem de veto MSG 606, DE 27/12/2012 - DOU DE 28/12/2012, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO IV DO ART. 2º; § 2º DO ART. 7º; ART. 6º

EMENTA

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

ASSUNTO

CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PORTADOR, AUTISMO, CORRELAÇÃO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, ENSINO, PLANO DE SAÚDE.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA SOCIAL, SAUDE PUBLICA.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.764 / 2012 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Henrique Paim Fernandes

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

(Conteúdos ) :

Parte Final