Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1
Decisões selecionadas sobre o Artigo 1
TRT-24
16/10/2025
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita, alegando que o reclamante não preenche os requisitos legais, tendo em vista sua remuneração superior a 40% do teto previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o reclamante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a sua remuneração e a apresentação de declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a quem percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 4. A declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado presume-se verdadeira, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83 e art. 99, § 3º, do CPC. 5. O reclamante apresentou declaração pessoal de hipossuficiência, alegando impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 6. A comprovação de hipossuficiência, apresentada na forma de declaração, atende ao requisito alternativo previsto no art. 790, § 4º, da CLT, para a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita não se limita àqueles com renda inferior a 40% do teto previdenciário, podendo ser deferida mediante comprovação de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência do reclamante, nos moldes dos artigos 1º da Lei nº 7.115/83 e art. 99, § 3º do CPC, é suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (Lei nº 13.467/2017); art. 1º da Lei nº 7.115/83; art. 99, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. (TRT24 - 2ª Turma. Acórdão: 0025215-38.2024.5.24.0003. Relator(a): JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 16/10/2025)
TRT-2
30/04/2025
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÊMIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos: (...) O adicional de insalubridade é devido quando comprovado o contato com agentes nocivos e a ausência de EPIs eficazes. (...). O dano moral decorrente de acidente de trabalho é presumido (in re ipsa), dispensando prova de sofrimento subjetivo. O pensionamento pode ser quitado em parcela única, aplicando-se redutor entre 20% e 30% para evitar enriquecimento sem causa.(...). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 66, 71, § 4º, 791-A e 840, § 1º; Código Civil, arts. 186, 187, 927 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 99, § 3º, 374, III, e 381; Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Pleno, j. 16.12.2024 (Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos); TST, RR-1153-23.2015.5.02.0435, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08.10.2021 (TRT-2; Processo: 1002137-09.2023.5.02.0241; Relator(a). CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1; Data: 30/04/2025)