Artigo 1 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) / 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801312-41.2022.8.15.0251 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : (...) ADVOGADO : Alisson Herbert Modesto de Melo - OAB/PB 18617 APELADO : (...) e outros PROCURADOR: (...) ORIGEM : Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos JUIZ : Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATOS. MÃE DE CRIANÇA DIGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE CONFERE O ...

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...DIREITO PLEITEADO. IRRELEVÃNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO QUE É CONSIDERADO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO. A Lei Federal nº 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dispõe em seu art. 1º, §2º, que: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é expresso em dispor que: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Em que pese não haver normal local em relação à redução de carga horária para servidores com filhos que possuam deficiências intelectuais, a exemplo do transtorno de espestro autista, tal regramento deve ser compreendido à luz de diretrizes da efetivação de direitos fundamentais e do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, razões pelas quais entendo que a redução de jornada também deve ser estendida ao caso da autora. Desta forma, é dever do Estado garantir ao deficiente ou ao portador de necessidades especiais a máxima proteção, com todos os direitos fundamentais, notadamente o convívio familiar. O caso em debate deve ser analisado sob a ótica da proteção especial conferida à pessoa deficiente ou portadora de necessidades especiais e não simplesmente como um mero benefício à servidora apelada. (TJ-PB, 0801312-41.2022.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL (198), 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO -- Direito a disponibilização de professor auxiliar durante período escolar - Pessoa do espectro autista - Possibilidade - Dever do Estado de disponibilizar apoio escolar para alunos matriculados que necessitem de auxílio especial - Inteligência do art. 1º do Decreto Estadual nº 57.730/12 e do art. 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015 - Honorários arbitrados por equidade - Arbitramento adequado - Parâmetros estabelecidos no Tema 1.076 dos recursos repetitivos do STJ - Sentença mantida - Recursos oficial e do Estado de São Paulo, improvidos. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000028-55.2023.8.26.0418; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801312-41.2022.8.15.0251 RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS APELANTE : (...) ADVOGADO : Alisson Herbert Modesto de Melo - OAB/PB 18617 APELADO : (...) e outros PROCURADOR: (...) ORIGEM : Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Patos JUIZ : Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATOS. MÃE DE CRIANÇA DIGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE CONFERE O ...

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...DIREITO PLEITEADO. IRRELEVÃNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO QUE É CONSIDERADO DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO. A Lei Federal nº 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dispõe em seu art. 1º, §2º, que: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é expresso em dispor que: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Em que pese não haver normal local em relação à redução de carga horária para servidores com filhos que possuam deficiências intelectuais, a exemplo do transtorno de espestro autista, tal regramento deve ser compreendido à luz de diretrizes da efetivação de direitos fundamentais e do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, razões pelas quais entendo que a redução de jornada também deve ser estendida ao caso da autora. Desta forma, é dever do Estado garantir ao deficiente ou ao portador de necessidades especiais a máxima proteção, com todos os direitos fundamentais, notadamente o convívio familiar. O caso em debate deve ser analisado sob a ótica da proteção especial conferida à pessoa deficiente ou portadora de necessidades especiais e não simplesmente como um mero benefício à servidora apelada. (TJ-PB, 0801312-41.2022.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL (198), 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2023)