Artigo 13 - Lei nº 11.941 / 2009

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.1. Havendo depósitos vinculados à ação judicial, cumpre ao devedor requerer, até 30/11/2009, a sua conversão em renda da União ou a sua transformação em pagamento definitivo, com aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento.2. Observo, ainda, que o contribuinte que optar pelo pagamento à vista pode fazê-lo por meio dos depósitos judiciais, quanto ao débito principal, e mediante o proveito do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, quanto aos juros e multa. Portanto, admissível a liquidação dos juros de mora do crédito tributário mediante o aproveitamento de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, nos termos da Lei nº 11.941/2009...

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..., desde que seja primeiramente reconhecido pela Receita Federal do Brasil.3. Na hipótese dos autos, a embargante não comprovou que requereu o pagamento à vista de débitos previdenciários com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprio, tendo a autoridade fiscal informado, como se vê de fls. 861/872, não constar, do sistema da Receita Federal do Brasil, qualquer pedido nesse sentido.4. Percebe-se que o documento de fls. 700/704, refere-se à cópia do pedido de adesão ao pagamento à vista, mediante o pagamento da multa e juros moratórios por meio de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, realizado tão somente na apelação nº 2006.61.00.001623-0 e não nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet.5. Do mesmo modo, quanto ao documento de fl. 886, não comprova que a embargante requereu o pagamento à vista de débitos previdenciários com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprio, na medida em que consta, apenas, a indicação dos montantes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL.6. Assim, exsurge a aplicação ao caso dos ditames contidos nos arts 13, § 6º, e 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009 e, da simples leitura dessas normas, percebe-se claramente que a empresa não comprovou ter efetuado o procedimento formal conforme consta da legislação, especificamente a opção "Pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL".7. No que se refere ao depósito recursal, não obstante a embargante tenha pedido que fosse feita a transferência do depósito efetuado na esfera administrativa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, não houve qualquer determinação judicial nesse sentido.8. Assim, o depósito recursal foi devidamente deduzido do lançamento sem os benefícios da Lei nº 11.949/09, tendo em vista que o mesmo não foi convertido em pagamento definitivo da União Federal por decisão judicial.9. Deve prevalecer o cálculo elaborado pela União que, tendo atualizado o débito vinculado ao depósito judicial, em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009, até a data do depósito, com os percentuais de redução previstos nos artigos 1º a 13 da Lei nº 11941/2009 para pagamento à vista, apurou que, dos R$ 331.972,52 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizados em juízo em 06/05/2009, deve ser convertido em pagamento definitivo da União o montante de R$ 228.346,17 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), já considerando, também como convertido em renda da União, o depósito realizado na esfera administrativa (R$ 130.635,17) , na forma do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9639/98.10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 480914 - 0020957-80.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 13/09/2021, DJEN DATA:22/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAR O PAGAMENTO VERIFICADO PELA CORTE LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo.2. ...

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...O recorrente aduz que aderiu ao regime de parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009, referente a débito de tributos federais que o Banco Bancesa S.A. (hoje, Massa Falida) arrecadou no final de 1994 e não repassou à União. Afirma que a medida retirou o direito de parcelamento do requerente.3. Registre-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 ? relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 ? devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).4. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II do Código de Processo Civil/73, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.5. No que diz respeito aos artigos 155-A do Código Tributário Nacional, 60 e 83 da Lei nº 9.430/96, 1°, 7º e 13 da Lei n° 11.941/09, 100 da Lei 10.522/02, 72 e 23 do Decreto-lei nº 7.661/45, 65 da Lei 12.249/10, 5º, LV da CF/88 e 128 do CPC/73 e a tese a eles vinculadas, verifica-se que, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide a Súmula 211/STJ.6. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o Tribunal de origem constatou que houve ânimo de frustrar o pagamento, por parte da massa falida, o que legitimou o bloqueio e a transferência dos valores. Em relação ao tema, assim consignou em sua decisão (fls. 351/353, e-STJ, grifamos): "A restituição imediata dos valores, ressalvados os créditos preferenciais, era impositiva ante as reiteradas tentativas da massa falida de frustrar o pagamento, que foram bem expostas pela decisão do Juízo a quo. Transcrevo alguns trechos: 'Ressalte-se que o juízo falimentar pretendeu liquidar a dívida fazendária levando em conta os valores originais que foram subtraídos, sem fazer incidir correção monetária, nem juros de mora sobre essas quantias. Também desconsiderou a multa contratual aplicada. (...). Empresas suspeitas e pessoas físicas sem lastro financeiro em especial: (a) Cifras Representações e Consultoria Ltda., (b) Kenilworth Assessoria, Empreendimentos e Participações Ltda. e (c) (...) - adquiriram uma enorme quantidade de créditos quirografários e se habilitaram na falência, passando a integrar o Quadro Geral de Credores. Os créditos a que tais empresas/pessoas físicas teriam direito giram em torno de vinte Milhões de reais. Aparentemente, tais empresas foram criadas especificamente com essa finalidade, pois não possuem movimentações financeiras nem empregados cadastrados nos últimos anos. (...) Intimei cada uma desses três credores quirografários da Massa Falida do Bancesa para que demonstrasse "a idoneidade da aquisição dos créditos quirografários". Referidos credores vieram aos autos, mas não apresentaram qualquer documento que comprovasse a legitimidade daquela transação (...)'. Vislumbro, pois, como presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a determinar a imediata transferência de parcela dos recursos, a parcela incontroversa, para os cofres públicos".7. Dessa forma, verifica-se que o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto o suficiente para mantê-lo, qual seja: o fato de que a medida de bloqueio dos bens e transferência para a conta do Tesouro Nacional foi tomada com base nos indícios de tentativas de frustrar o pagamento. Adota-se, no caso, a Súmula 284 do STF.8. Ademais, rever os elementos que fizeram a Corte de origem concluir pela presença do periculum in mora implica reanalisar o conjunto fático-probatório da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.9. Em relação à alegação do recorrente de que a decisão atacada foi ultra petita, uma vez que fixou como índice de correção monetária o IPCA-E, quando deveria ser a SELIC, a insurgência não merece prosperar. Seu pedido se baseia na aplicação dos seguintes dispositivos: art. 1º, I e V e 68 da Lei 11.941/09, 65, §4º da Lei 12.249/19 e 168-A, §1º, I, do Código Penal. Contudo, o Tribunal de origem não emitiu carga jurídica sobre os dispositivos mencionados, de modo que padece de falta de prequestionamento a matéria aqui alegada. Incide o óbice da Súmula 211 do STJ.10. Ainda que superados esses obstáculos ao conhecimento do recurso, no mérito não socorre melhor sorte ao requerente. Embora o recorrente afirme que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09, a Fazenda informa que houve apenas pedido para aderir ao parcelamento, de modo que seu pleito administrativo ainda se encontrava em análise pela Administração para saber se o requerente reunia os requisitos para a homologação. Por consequência da não homologação do REFIS, a execução não se encontrava suspensa.11. Percebe-se que saber se houve ou não homologação do REFIS envolve matéria fática, o que não é possível de se solucionar em Recurso Especial, com base no óbice da Súmula 7 do STJ.12. Por outro lado, nota-se que a decisão recorrida foi tomada com fulcro no poder geral de cautela, o qual confere ao juízo ampla liberdade, não ficando ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes. O STJ possui orientação de que nada impede o juiz de, com amparo no poder geral de cautela, determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional buscado na ação principal, ainda que não requerida pela parte. (REsp 1.255.398/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30.05.2014) 13. Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 535 do CPC/73, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, REsp 1475502/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/07/2021)

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS. NÃO CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. O parcelamento de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional (artigo 155-A do CTN), pode ser concedido na forma e nas condições determinadas em lei específica.  No caso em análise, a Lei 11.941, de 27/05/2009, em seus artigos 1º e 3º, autorizou o parcelamento especial dos débitos vencidos apenas até 30/11/2008. Posteriormente, foi editada ...

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...a Lei nº 12.865, de 09/10/2013, que em seu art. 17, previu a reabertura do prazo de opção para o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, ocasião que o contribuinte optou por migrar sua dívida para o o referido programa. Tal norma impunha o encargo de cumprir as respectivas normas regulamentadoras, inclusive quanto à forma e prazos para a sua efetivação. Ao aderirem ao programa de benefício fiscal em referência, os contribuintes aceitam todas as condições que foram impostas pelas normas que o regulamentaram, quais sejam, a Lei nº 11.941/09 e as atinentes portarias, que expressa e claramente determinaram que eles deveriam cumprir todas as etapas previstas. (...) regras são legítimas, eis que o fisco não tem a obrigatoriedade de disponibilizar qualquer espécie de parcelamento e, se deseja oferecê-lo, pode estipular todo o procedimento a ser observado por meio de lei, conforme o artigo 155-A do Código Tributário Nacional, como efetivamente fez no caso da Lei nº 11.941/09. Precedente desta corte regional. É incontroverso que a recorrente foi omissa no sentido de executar todos os atos destinados à finalização de seu pleito, razão única de sua exclusão, embora ciente de que, ao optar pelo parcelamento, a empresa adere às condições da benesse. Assim, conquanto não se discuta a boa-fé da recorrente, que goza do parcelamento há longa data, e que é lamentável sua exclusão por essa razão, não é juridicamente aceitável afastar a consequência do não cumprimento da regra, porquanto implicaria violação do preceito fundamental da isonomia. O tratamento diferenciado subverte a ordem, desacredita os que observaram os prazos e é injusto com os demais que foram excluídos pela mesma razão. Apelação e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001021-09.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024)