Súmula 417 - Súmulas do STF

RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPORTÂNCIA DEVIDA À UNIÃO (FALÊNCIA) - APELAÇÃO - Decisão judicial que julgou improcedente o pedido de restituição formulado pela apelante, mas determinou a habilitação de seu crédito em face da massa falida apelada nos valores de R$ 2.379.968,18, principal e encargo-legal, calculados até a data da decretação da falência, classificado como crédito tributário, mais R$ 310.883,95, decorrente de multa e classificado como crédito subquirografário - Alegação de que se trata de pedido de natureza reivindicatória, uma vez que se refere a valores que passaram a integrar o patrimônio da Receita Federal, no momento em que foram pagos pelas terceiras pessoas, mediante desconto na fonte, exercendo a massa falida o papel de mera coletora e depositária de tal imposto, visto que que os valores foram descontados para serem entregues à União, e tal numerário jamais poderia vir a integrar o patrimônio da falida, já que ela o reteve ilegalmente - Cabimento - Não houve discussão acerca da efetiva realização dos descontos - CDAs que demonstram a legitimidade da pretensão da União - Principal que deve ser restituído, independentemente da arrecadação - Súmula nº 417/STF e arts. 85 e 86 da Lei Falimentar - Uníssono entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença reformada - Restituição deferida - Apelo provido. Dispositivo: Dão provimento ao apelo. (TJSP;  Apelação Cível 0002863-90.2018.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - VALORES NÃO REPASSADOS À FAZENDA E ARRECADOS PELA MASSA FALIDA - NÃO COMPROVADO - SÚMULA 417 SO STF - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A restituição de dinheiro a favor da Fazenda Pública pressupõe tributo não retido na fonte e arrecadação dos valores pela massa falida, nos termos do art. 86, inciso IV, da Lei 11.101, de 200. Não comprovada a arrecadação pela massa falida, não é possível a restituição pela União. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0079.10.008524-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023)

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Falência - Valores descontados dos empregados e não repassados à União - Procedência - Insurgência da habilitante (Fazenda Nacional) - Alegação de que se trata de pedido de restituição, não devendo o crédito constar do quadro geral de credores - Parcial provimento - Devida a restituição do principal - Súmula nº 417 do STF - Juros e multa que devem constar do quadro geral de credores - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1039907-74.2020.8.26.0224; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023)