Artigo 68 - Lei nº 11.941 / 2009

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. AINDA: INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, HC 223486 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUSPENSÃO POSTERIOR DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 68 DA LEI N. 11.941/2009. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DELINEADAS NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando ...

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...de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. Em que pese o requerimento de parcelamento ter sido efetivado antes do oferecimento da denúncia pelo Parquet, inexistia a consolidação do parcelamento dos débitos tributários na data do seu recebimento pelo Juiz de primeiro grau. Precedentes.3. Diante dos estreitos limites do habeas corpus, afigura-se inviável determinar o trancamento da ação penal por ausência de dolo dos acusados, porquanto a investigação relativa a sua existência demandaria profunda incursão fático-probatória nos autos da ação penal originária. Tal dilação probatória é vedada na via eleita, que é caracterizada pelo seu rito célere e cognição sumária.4. A denúncia delineia de forma clara a conduta imputada aos recorrentes que, em tese, "reduziram contribuição devida à Previdência Social, mediante omissão na indicação de segurados e remunerações em folhas de pagamentos de salários e em Guias de Recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informação à Previdência Social (GFIP's), e mediante omissão na declaração de valores pagos a cooperativas de trabalho, bem como de remunerações pagas e seus acionistas e diretores entre janeiro/2000 a novembro 2002, janeiro 2003 e abril/2003 a outubro /2006. Recurso desprovido. (STJ, RHC 32.851/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018)

PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONHECIMENTO DO FATO PELO JUÍZO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO DECRETADOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do art. 68 da Lei nº 11.941/2009. Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido. (STJ, RHC 83.215/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)