Lei nº 11.784 (2008)

Lei 11784 / 2008

Lei nº 11.784

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/09/2008

VETO

Mensagem de vetoMSG 729, DE 22/09/2008 - D.O.U. DE 23/09/2008, P. 38: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 14-A DA LEI N° 11.091, DE 12/01/2005, INSERIDO PELO ART. 15 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E O ART. 175

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI N° 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 E A LEI N° 10.883, DE 16 DE JUNHO 2004, DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE AS LEIS NºS 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GDASUS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, E DO PLANO DE CARREIRA DO ENSINO BÁSICO FEDERAL; FIXA O ESCALONAMENTO VERTICAL E OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS; ALTERA A LEI N° 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, A LEI Nº 10.484,DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA, A LEI N° 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, A LEI N° 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007; INSTITUI SISTEMÁTICA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.445, DE 20 DE JULHO DE 1992, A LEI N° 9.678, DE 3 DE JULHO DE 1998, DISPOSITIVO DA LEI N° 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, A TABELA II DO ANEXO I DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, A LEI N° 11.359, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, PLANO GERAL, CARGO PUBLICO, EXECUTIVO. CONCESSÃO, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SOLDO, BENEFICIARIO, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AREA, CARREIRA, CULTURA, EDUCAÇÃO, MAGISTERIO SUPERIOR, MAGISTERIO, EDUCAÇÃO BASICA, EDUCAÇÃO TECNICA, POLICIA FEDERAL, REFORMA AGRARIA, DESENVOLVIMENTO AGRARIO, PERITO, SAUDE, TRABALHO, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, AUDITORIA, (SUS), PESSOAL, (HFA), APOSENTADO, PENSIONISTA, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. CRIAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 113 - Lei nº 11.784 / 2008

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DAS CARREIRAS E DOS CARGOS

Da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Arts. 105 ... 112 ocultos » exibir Artigos

Art. 113. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, far-se-á no Nível 1 da Classe D I e no cargo de provimento efetivo de Professor Titular de que trata o inciso II do caput do art. 106 desta Lei, no Nível Único da Classe Titular.

MAIS

REVOGADO

Arts. 114 ... 121 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 113

STJ

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, ...

« (+383 PALAVRAS) »

...sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 41 da Lei 8.666/1993; 3º da Lei 7.596/1987; 64 do Decreto 94.664/1987; e 113 da Lei 11.784/2008, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.4. Na hipótese dos autos, o impetrante foi aprovado no concurso público promovido pela Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), para o cargo de Técnico de Laboratório/Biologia, regido pelo Edital Progepe 55/2014, que previa, como requisito de escolaridade, a comprovação de conclusão de curso médio profissionalizante na área de Biologia ou ensino médio completo mais curso técnico na área de Biologia. Todavia, após nomeado para assumir o cargo, teve a posse negada sob a alegação de que possuía formação diferente daquela exigida no edital do certame, uma vez que o impetrante é graduado em Ciências Biológicas.5. O STJ entende que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. Precedentes: REsp 1.594.353/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 248.455/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/11/2015; AgRg no AgRg no AREsp 643.104/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/11/2015; AgRg no REsp 1.477.408/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2015.6. In casu, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou que o candidato possui formação acadêmica superior à exigida no referido concurso: "No caso dos autos, a impetrante prestou concurso público para o cargo de Técnico de Laboratório/Área Biologia, deflagrado pelo edital n° 55/2014, que previa como requisito de qualificação para ingresso no cargo o ensino médio profissionalizante na área ou médio mais curso técnico na área de biologia. Tendo o mandamus sido instruído com prova de que o impetrante possui qualificação superior à exigida no edital (curso superior de Ciências Biológicas - Bacharel - evento 1, OUT5, autos originários), na mesma área de conhecimento do cargo pretendido, a concessão da segurança pleiteada afigura-se impositiva, na forma do entendimento dominante desta Corte" (fl. 267, e-STJ).7. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas editalícias, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes: REsp 1.646.268/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017; e AgRg no AgRg no AREsp 643.104/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.11.2015.8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1769816/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018)

Acórdão em VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS | 17/12/2018

INTEIRO TEOR MAIS INFOS COPIAR

TRF-1

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. ART. 120, § 5º, DA LEI N. 11.784/08 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DO DECRETO 7.806/12. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de progressão funcional de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico com fundamento unicamente em sua ...

« (+501 PALAVRAS) »

...titulação, independentemente de cumprimento do interstício mínimo de efetivo exercício em cada classe/nível, exigido pelo §1º do art. 120 da Lei 11.784/2008. 2. Antes de sua revogação pela Lei 12.722/12, o §1º do art. 120 da Lei 11.784/08 exigia o efetivo exercício no cargo pelo período mínimo de 18 (dezoito) meses como requisito para a progressão funcional. Entretanto, o caput do art. 120, combinado com o seu §5º, condicionaram a eficácia das regras referentes à progressão funcional à edição de regulamento, devendo ser aplicadas, até o seu advento, as regras constantes dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06. 3. A regulamentação exigida somente foi levada a cabo em 2012, com a edição do Decreto nº 7.806/12, que, em seu art. 11, assegurou aos professores que tivessem concluído o Mestrado ou Doutorado à época da sua publicação, a progressão por titulação, com a mudança de uma classe para outra não subsequente, também em observância das regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06. 4. A Lei 11.344/06, em seu art. 13, §2º, determinou que a progressão por titulação se daria independentemente de cumprimento de interstício mínimo, desde que o docente comprovasse possuir o título exigido. 5. O STJ já pacificou a questão nos autos do REsp 1.343.128/SC, julgado segundo a sistemática dos recursos repetitivos, tendo decidido que, em relação ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12, as disposições da Lei 11.344/06 deverão reger as questões relativas à progressão funcional, que se dará por avaliação de desempenho acadêmico e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento. 6. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado para o cargo de professores de Ensino Básico Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, na Classe D-I, Nível 01, nos termos do art. 113 da Lei 11.784/08. Entretanto, por possuir título de Especialização/Mestrado/Doutorado, pretendem a imediata progressão funcional, com o consequente enquadramento na classe subsequente, de acordo com o título acadêmico de cada um, e o pagamento de todas as diferenças remuneratórias daí decorrentes de forma retroativa desde a data do requerimento administrativo. 7. Diante de todo o panorama normativo e jurisprudencial exposto acima, é certo que o servidor têm direito à progressão por titulação para os níveis subsequentes à Classe D-I, Nível 01, da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal da Instituição de Ensino ré, de acordo com a titulação que cada um ostenta, sendo compatível com o grau de formação conforme tabela de correlação constante do anexo LXIX da Lei 11.784/2008, independentemente de permanência mínima na classe/nível de ingresso. 8. In casu, tanto antes quanto depois do marco da regulamentação levada a efeito pelo Decreto 7.806/12, os impetrantes fazem jus a que lhes seja aplicado o regramento do art. 13 da Lei 11.344, que dispensa o cumprimento de interstício mínimo para a progressão por titulação, por expressa disposição do § 5º do art. 120 da Lei 11.784/08, conforme precedentes do STJ e deste E. TRF-1. 9. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 1000098-71.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 30/04/2024

COPIAR

TRF-1

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LEI 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de progressão funcional de Professora Classe C, Nível III para Professora Classe C, nível IV, com fundamento unicamente no cumprimento do interstício de 24 meses, bem como quanto à promoção da apelante de Professora Classe C, nível IV à Professora Classe D, nível 1, a partir de 15/05/2019, com efeitos financeiros desde o preenchimento dos requisitos, nos termos do Art. 13-A da ...

« (+534 PALAVRAS) »

...Lei 12.772/12. 2. A regência do servidor público vinculado aos quadros universitários segue os preceitos constitucionais e legais, principalmente o regramento geral da Lei 8.112 de 1990 e, em especial, a Lei 12.772 de 2002. Nesse viés, as normas regulamentares exaradas da administração universitária devem vincular-se à legalidade, sob pena de não atenderem ao fundamento de validade do direto, qual seja, a lei e, em seguida, à Constituição da República. 3. A progressão funcional dos servidores membros da carreira do Magistério Superior Federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei 12.772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 4. A 1ª e 2ª Turmas desta Corte têm perfilhado entendimento no sentido de que os efeitos financeiros da progressão deverá se dar a partir da data do implemento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. (AC 0033183-93.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 de 18/12/2015) e AC 0014102-64.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 p.309 de 30/06/2011). 5. Na hipótese dos autos, a impetrante foi nomeada para o cargo de Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico junto à Universidade Federal do Pará, nos termos do art. 113 da Lei 11.784/08. A fim de obter progressão funcional do Nível III para o Nível IV da Classe C (Adjunta) e promoção para o Nível I da Classe D (Associada), ingressou com os processos administrativos de nº. 23073.012512/2019-89 e 23073.024225/2019-11, referente ao interstício de 20/08/2014 a 20/08/2016. Contudo, no processo n. 23073.012512/2019-89 concedeu-se a progressão à requerente por todo o período analisado, de 20.08.2012 a 15.05.2019, e não 24 (vinte e quatro meses) meses como determina a Lei Federal n.12.772/12. E no processo n. 23073.024225/2019-11, que tratava da promoção funcional, o pedido da servidora foi indeferido sob o argumento de que não há possibilidade de acúmulo de interstícios para fins de concessão de progressão funcional em mais de um nível por vez na Carreira (...). 6. Impende ressaltar que permanece o direito à progressão funcional a partir do complemento do interstício que ocasionou a evolução na carreira e gerou reflexos remuneratórios a partir de agosto de 2014 a agosto de 2016, e, não a contar da abertura do processo de requerimento administrativo com aprovação da avaliação de desempenho. 7. Diferentemente da interpretação dada pela Universidade Federal do Pará, o que enseja a aquisição do direito a eventual promoção ou progressão não é o requerimento administrativo ou mesmo o ato administrativo que a defere, mas sim a implementação conjunta dos requisitos exigidos em lei. A aquisição do direito, portanto, é prévia e independente de seu posterior reconhecimento e implementação efetiva pela Administração. 8. Logo, a sentença de primeiro grau deve ser reformada, eis que os atos administrativos que previram as progressões funcionais da impetrante, a contar do requerimento levado a efeito pela servidora, destoam da Lei 12.772/2012. Assim, deve ser reparado com afixação do termo inicial do direito ao término do interstício aquisitivo com implemento, a partir daí, dos efeitos financeiros remuneratórios. 9. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 10. Apelação da parte impetrante provida para a) declarar o direito à progressão funcional na carreira do Nível III para o Nível IV da Classe de Professor Adjunto, referente ao interstício de 20/08/2014 a 20/08/2016; b) declarar o direito à promoção na carreira para o Nível I de Professor Associado, a partir de 15/05/2019; c) determinar a retificação da Portaria n. 2915/2019, para que conste como marco inicial da contagem dos efeitos funcionais e financeiros da progressão da autora a data de 20/08/2016; e d) condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas devidas a contar da data da impetração. (TRF-1, AMS 1008348-61.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

Acórdão em APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA | 23/11/2023

COPIAR

Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 122 ... 139 - Seção seguinte
Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal

DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Seções neste Capítulo) :

Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

Do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC

Do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE

Da Carreira do Magistério Superior - CMS

Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - PEDPF

Do Plano de Carreira e Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - PCRDA