Artigo 9 - Lei nº 11.494 / 2007

PROCESSO Nº: 0800241-26.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO (...) - INEP e outro APELADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Cinthia Rafaela Simões Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. CENSO ESCOLAR. FUNDEB. NÚMERO DE MATRICULADOS. ERRO NAS INFORMAÇÃO PRESTADAS PELO MUNICÍPIO. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO FIXADO PELO ART. 9º, §4º, DA LEI Nº 11.494/2007. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se o Município autor possui o direito de retificar o Educacenso Escolar de 2015, com efeitos financeiros na quantificação dos repasses feitos em 2016 no âmbito do Programa Mais Educação, vinculado ao Plano Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, inclusive pagamento de eventuais diferenças decorrentes de pagamentos já realizados a menor; 2. Considerando que fora o próprio Município quem prestou as informações equivocadas referentes ao censo escolar, somente tendo solicitado a correção das mesmas quando já exaurido o prazo de trinta dias fixado pelo art. 9º, §4º, da Lei nº 11.494/2007 para a realização de retificações, não é possível o acolhimento de sua pretensão. Isso porque a alteração extemporânea pretendida pelo Município autor, não repercutirá isoladamente no mesmo, mas produzirá efeitos em cadeia em face da modificação das variáveis consideradas para a definição da distribuição dos recursos do Fundo, que, ao fim e ao cabo, são finitos; 3. Apelações providas. rc (TRF-5, PROCESSO: 08002412620164058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)

FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIFERENÇAS DE FUNDEB DEVIDO A MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ERRO NO CENSO ESCOLAR DE ALUNOS MATRICULADOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: HONORÁRIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O acórdão embargado não é omisso, contraditório nem obscuro. O que as partes pretendem mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: Embargos declaratórios da ré "Compete à União/ré pagar a complementação ao Fundeb regulamentado na época do fato pela Lei 11.494/2007, nos termos art. 60/V do ADCT da Constituição. ...

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...Daí sua legitimidade passiva na presente demanda proposta para o autor obter tais diferenças, ainda que decorrente de erro no censo escolar. Conforme a prova documental, ficou demonstrada a ocorrência de erro no censo escolar de 2011 em estabelecimento de ensino do município/autor quanto ao número de alunos matriculados. Em sua defesa, a ré não impugnou esse fato. Diante disso, o autor tem direito subjetivo de receber as diferenças de recursos do Fundeb devidas em janeiro a abril/2012, considerando o quantitativo de 1.200 alunos matriculados naqueles meses, nos termos da Lei 11.494/2007, art. 8º e 9º § 1º." Embargos declaratórios dos advogados do autor "Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado. Nesse sentido: EAREsp 1.255.986-PR, r. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019. Vencida a União, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC/1973, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$ 1 milhão). Diante disso, não obstante a simplicidade da causa , são irrisórios os honorários de R$ 1 mil sendo razoáveis R$ 10 mil, suficientes para remunerar o trabalho do advogado do autor desde o ajuizamento." 2. Embargos declaratórios da ré e dos advogados do autor desprovidos. (TRF-1, EDAC 0017230-64.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG PJe 15/08/2022 PAG)

FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DE FUNDEB DEVIDO A MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ERRO NO CENSO ESCOLAR DE ALUNOS MATRICULADOS. DIREITO DE RECEBER DIFERENÇAS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973: HONORÁRIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Apelação da ré 1. Compete à União pagar a complementação ao Fundeb regulamentado na época do fato pela Lei 11.494/2007, nos termos art. 60/V do ADCT da Constituição. Daí sua legitimidade passiva na presente demanda proposta para o autor obter tais diferenças, ainda que decorrente de erro no censo escolar. 2. Conforme ...

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...a prova documental, ficou demonstrada a ocorrência de erro no censo escolar de 2011 em estabelecimento de ensino do município/autor quanto ao número de alunos matriculados. Em sua defesa, a ré não impugnou esse fato. 3. Diante disso, o autor tem direito subjetivo de receber as diferenças de recursos do Fundeb devidas em janeiro a abril/2012, considerando o quantitativo de 1.200 alunos matriculados naqueles meses, nos termos da Lei 11.494/2007, art. 8º e 9º, § 1º. Recurso adesivo 4. Proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários regem-se por este código revogado. Nesse sentido: EAREsp 1.255.986-PR, r. Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial do STJ em 20.03.2019: 5. Vencida a União, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC/1973, art. 20, § 4º), independentemente do valor da causa (R$ 1 milhão). Diante disso, não obstante a simplicidade da causa , são irrisórios os honorários de R$ 1 mil, sendo razoáveis R$ 10 mil, suficientes para remunerar o trabalho do advogado do autor desde o ajuizamento. 6. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos advogados do autor parcialmente provido. (TRF-1, AC 0017230-64.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 23/05/2022 PAG PJe 23/05/2022 PAG)