Artigo 30 - Lei de Drogas / 2006

O prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei nº 11.343/2006 aplica-se retroativamente aos crimes praticados na vigência da lei anterior (XXI Encontro – Vitória/ES). (FONAJE, Enunciado Criminal nº 96)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT,  DA LEI Nº 11.343/2006. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS FOSSEM PARA CONSUMO PRÓPRIO. APELANTE QUE SE AUTODECLARA USUÁRIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.  1.  A materialidade delitiva resta comprovada por meio do Auto de Prisão em flagrante, ...

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...do Boletim de Ocorrência, do Auto de Exibição e Apreensão, do Laudo Pericial e do Relatório da autoridade policial. 2. A análise imparcial e cuidadosa da prova produzida revela que subsiste efetiva dúvida quanto à prática do tráfico de drogas na autoria do apelante.  3. Constata-se que não houve a individualização da quantidade de drogas encontrada com o recorrente. As testemunhas de acusação relataram apenas ter encontrado “uma pequena quantidade de maconha” na posse do recorrente. 4. O apelante reconheceu ser usuário de drogas, condição corroborada pelas testemunhas da acusação ouvidas em juízo, no sentido de que não foi flagrado com nenhum petrecho relacionado ao crime em comento nem em conduta indicativa de tráfico; inexistia denúncia de mercancia de entorpecentes praticada por ele, tão somente a informação de que seria o veículo responsável pelo transporte do coautor. 5. Diante de todo o cenário probatório, a autoria emerge frágil para a prática do crime de tráfico e, por força da aplicação do princípio in dubio pro reo, revela-se possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas que é atribuído ao apelante para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. 6. O prazo prescricional para o delito tipificado no art. 28 da Lei de Drogas, conforme o art. 30 do mesmo diploma legal, é de 2 (dois) anos. A sentença condenatória (ID 41194072) foi proferida em 10/03/2020, e os embargos de declaração (ID 41194072) foram parcialmente acolhidos em 07/07/2020, para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana), além de conceder o direito de apelar em liberdade. Desse modo, resta claro que a punibilidade do agente foi extinta pelo advento da prescrição, uma vez que se passaram mais de dois anos desde a publicação da sentença condenatória ou dos embargos de declaração até o julgamento do presente recurso de apelação. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0507574-72.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante (...) FILHO e como apelado o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer, dar provimento parcial ao recurso e declarar extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição punitiva estatal, nos termos do voto condutor. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0507574-72.2018.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): NARTIR DANTAS WEBER, Publicado em: 13/03/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT,  DA LEI Nº 11.343/2006. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS FOSSEM PARA CONSUMO PRÓPRIO. APELANTE QUE SE AUTODECLARA USUÁRIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.  1.  A materialidade delitiva resta comprovada por meio do Auto de Prisão em flagrante, ...

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...do Boletim de Ocorrência, do Auto de Exibição e Apreensão, do Laudo Pericial e do Relatório da autoridade policial. 2. A análise imparcial e cuidadosa da prova produzida revela que subsiste efetiva dúvida quanto à prática do tráfico de drogas na autoria do apelante.  3. Constata-se que não houve a individualização da quantidade de drogas encontrada com o recorrente. As testemunhas de acusação relataram apenas ter encontrado “uma pequena quantidade de maconha” na posse do recorrente. 4. O apelante reconheceu ser usuário de drogas, condição corroborada pelas testemunhas da acusação ouvidas em juízo, no sentido de que não foi flagrado com nenhum petrecho relacionado ao crime em comento nem em conduta indicativa de tráfico; inexistia denúncia de mercancia de entorpecentes praticada por ele, tão somente a informação de que seria o veículo responsável pelo transporte do coautor. 5. Diante de todo o cenário probatório, a autoria emerge frágil para a prática do crime de tráfico e, por força da aplicação do princípio in dubio pro reo, revela-se possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas que é atribuído ao apelante para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. 6. O prazo prescricional para o delito tipificado no art. 28 da Lei de Drogas, conforme o art. 30 do mesmo diploma legal, é de 2 (dois) anos. A sentença condenatória (ID 41194072) foi proferida em 10/03/2020, e os embargos de declaração (ID 41194072) foram parcialmente acolhidos em 07/07/2020, para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no aberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana), além de conceder o direito de apelar em liberdade. Desse modo, resta claro que a punibilidade do agente foi extinta pelo advento da prescrição, uma vez que se passaram mais de dois anos desde a publicação da sentença condenatória ou dos embargos de declaração até o julgamento do presente recurso de apelação. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0507574-72.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante (...) FILHO e como apelado o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer, dar provimento parcial ao recurso e declarar extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição punitiva estatal, nos termos do voto condutor. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0507574-72.2018.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): NARTIR DANTAS WEBER, Publicado em: 13/03/2025)