Artigo 155 - ECA / 1990

RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA TIPIFICADO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. HABITUALIDADE DELITIVA. ACERTO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA IMPOSTA PELO JUÍZO SENTENCIANTE À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 122, INCISO II e III, DA LEI Nº 8.069/90...

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.... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente, visando combater parte do ergástulo condenatório que, apreciando o mérito, condenou o recorrente pela prática de ato infracional análogo à figura típica prevista pelo artigo 155, caput do Código Penal. 2. Segundo apurado nos autos, convém ressaltar que, o valor dos bens subtraídos 1 (uma) caixa de som JBL no valor aproximado de R$1.600,00; a quantia de R$2.000,00; um relógio, além de outros objetos de pequeno valor, tais como sandália, carregador de celular, superam mais de 10% do salário mínimo vigente, critério jurisprudencialmente adotado como requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 3.Além disso, em determinados casos, o valor da res furtiva não é o único elemento a ser considerado. As qualificadoras da conduta, constituem, em tese, óbice ao reconhecimento da insignificância. Em consulta a certidão de antecedentes criminais do sentenciado (fls. 29), verifica-se existir diversos registros penais em seu desfavor. Desta feita, não se pode afirmar que o grau de reprovabilidade da conduta do agente é reduzido, pois a habitualidade criminosa do representado, denota maior grau de reprovabilidade de sua conduta, afastando, por conseguinte, a aplicação do referido princípio. 4. No tocante à medida socioeducativa aplicada, não há excesso, tampouco necessidade de substituição por outra mais branda. 5. Depreende-se que a gravidade per si do fato não é o único parâmetro a ser avaliado na eleição do tratamento ressocializador, devendo-se também considerar-se o princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida, assim como as condições pessoais do menor e as circunstâncias da prática do ato, nos exatos termos do art. 35, IV, da Lei do Sinase. 6. Dada a situação de vulnerabilidade descortinada, há a real possibilidade de que volte a delinquir, não sendo a internação excessiva, muito menos abusiva, mas, para o momento, a mais adequada à reabilitação do adolescente e ao salvamento de valores e limites que a vida em sociedade reclama. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0600051-27.2023.8.04.4800; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 25/07/2023; Data de registro: 25/07/2023)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, PARÁGRAFO ÚNICO; E 244-B, § 2º, DO ECA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTOS APTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM INFORMAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E DO NÚMERO DA IDENTIDADE DO MENOR. FÉ PÚBLICA CONSTATADA. SÚMULA 74...

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.../STJ. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCIDOS NOS EMBARGOS INFRINGENTES.1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores.2. Destaca-se que a menoridade foi comprovada por meio do boletim de ocorrência, em que se constata, às fls. 27/28, a qualificação do menor J V O de C, inclusive com a informação da sua data de nascimento e do número do seu documento de identidade, não havendo, portanto, falar em ausência de prova da conduta praticada pelo agravante.3. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, outros documentos oficiais, dotados de fé pública, também são idôneos a comprovar a idade do adolescente corrompido (AgRg no REsp n. 1.592.199/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/8/2017).4. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990 pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC n. 92.014, Ministro Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/06/2014 (HC n. 124132/MG, Ministro Luiz Fux, Segunda Turma, DJe 17/11/2014).5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1738293/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C.C. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. DEMANDA FUNDAMENTADA NO ART. 155 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 198, II, C.C. 152, § 2º, DO (...). NORMA ESPECIAL. PREVALÊNCIA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL CONTIDO NO SISTEMA ...

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...ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PJE). ADVOGADO INDUZIDO A ERRO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. JUSTA CAUSA. CPC/2015, ART. 223, § 1º. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL . RECURSO PROVIDO.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus arts. 198, II, c.c. 152, § 2º, estabelece que em todos os recursos interpostos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, com exceção dos embargos de declaração, o prazo será sempre de 10 (dez) dias corridos.2. Assim, pelo princípio da especialidade, as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao sistema recursal, devem ser aplicadas, observando-se as regras do Código de Processo Civil apenas de forma supletiva.3. Interpretando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que as regras específicas em relação ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA. Nos demais procedimentos, portanto, deverão ser aplicadas as regras gerais do Código de Processo Civil, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude.4. A ação subjacente trata de destituição de poder familiar, com base no procedimento especial previsto no art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual aplicam-se, em relação ao sistema recursal, as regras especiais previstas no ECA, inclusive o prazo de 10 (dez) dias corridos para interpor todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração.5. Na hipótese, embora o recurso de apelação tenha sido interposto de forma intempestiva, isto é, após o prazo de 10 (dez) dias corridos da publicação da sentença, é fato incontroverso nos autos que no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (PJe) constou que o último dia do prazo seria em 22/11/2021, sendo que o recurso de apelação do recorrente foi interposto em 19/11/2021.6. Nessa situação, em que o próprio Poder Judiciário induz a parte recorrente a erro, ao indicar na intimação a data final do prazo recursal de maneira equivocada, deve ser reconhecida a justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, em obediência à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Precedentes.7. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.036.000/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.)