Artigo 67 - ECA / 1990

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual a impetrante buscava o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e a terceiros) sobre os valores pagos a menores aprendizes, alegando o caráter não empregatício e a aplicação do art. 4º, § 4º...

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..., do Decreto-Lei nº 2.318/1986. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento dos autos em razão da interposição de recurso extraordinário em face do Tema Repetitivo n. 1.342 do STJ; (ii) a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, do adicional SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de sobrestamento dos autos foi rejeitada, pois a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.342 do STJ autoriza o julgamento imediato, conforme o art. 1.040, III, do CPC, sendo desnecessário o trânsito em julgado. Além disso, a ordem de suspensão do STJ se restringe a processos com recurso especial ou agravo em recurso especial pendentes na segunda instância ou na própria Corte Superior. 4. As contribuições sociais (cota patronal, GIILRAT e a terceiros) possuem fundamento constitucional (CF/1988, arts. 195, I, "a", 201, § 10, 149, 212, § 5º, 240) e infraconstitucional (Lei nº 8.212/1991, art. 22), incidindo sobre verbas de caráter remuneratório. 5. O menor aprendiz, contratado nos termos dos arts. 428 e 429 da CLT, é segurado obrigatório da previdência social na categoria de empregado, conforme o art. 11, I, "a", da Lei nº 8.213/1991, e seu contrato, embora especial, mantém a natureza de contrato de trabalho, com anotação em CTPS e pagamento de salário. 6. A isenção prevista no art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 não se aplica aos menores aprendizes, pois se refere a "menores assistidos", categoria distinta, e a interpretação de normas isentivas deve ser literal (CTN, art. 111, II; CF/1988, art. 150, § 6º). 7. A jurisprudência do TRF4 e do STJ é consolidada no sentido da exigibilidade das contribuições. O STJ, no Tema Repetitivo n. 1.342 (REsp n. 2.191.479/SP), firmou a tese de que a remuneração do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, GIIL-RAT e a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXXIII, 149, 150, § 6º, 195, I, "a", 201, § 10, 212, § 5º, 240; CLT, arts. 2º, 3º, 428, 429; Lei nº 8.212/1991, arts. 14, 22, 28, § 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, I, "a", 12, 13; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 4º, § 4º; Decreto nº 94.338/1987, arts. 1º, 2º, 5º, 6º; Lei nº 8.069/1990, arts. 67, 68; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 487, I, 927, 1.040, III; CTN, arts. 111, II, 176; Decreto-Lei nº 9.853/1946; Decreto-Lei nº 8.621/1946; Lei nº 8.029/1990, art. 8º, § 3º; Lei nº 2.613/1955; Decreto-Lei nº 1.146/1970; Lei Complementar nº 11/1971; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Decreto nº 3.048/1999, art. 11; IN PRES/INSS 128/2022, art. 45, IV; IN RFB 971/2009; IN RFB 1.453/2014; IN RFB 2.110/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.191.479/SP (Tema 1.342), publ. 19.08.2025; STJ, REsp n. 2.191.694/SP (Tema 1.342), publ. 19.08.2025; TRF4, AC 5050269-72.2025.4.04.7100, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 27.02.2026; TRF4, AC 5063794-29.2022.4.04.7100, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 20.06.2023; TRF4, AC 5010153-86.2023.4.04.7005/PR, j. 17.04.2024; TRF4, AC 5014782-94.2023.4.04.7202/SC, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Veloso, j. 18.09.2024; TRF4, AC 5010048-26.2025.4.04.7107, Rel. Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 24.11.2025; TRF4, AC 5050298-25.2025.4.04.7100, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 24.11.2025; TRF4, AC 5008793-82.2024.4.04.7102, Rel. Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 17.06.2025. (TRF-4, AC 5043173-15.2025.4.04.7000, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 24/04/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001767-12.2018.4.03.6119 RELATOR: RAECLER BALDRESCA APELANTE: NUBE NUCLEO BRASILEIRO DE ESTAGIOS LTDA, (...) ROGINI, INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES ROGINI (...) LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) GAETA (...) - SP220966-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...)...

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... - SP334958-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP361680-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: (...) CAVALLINI (...) - SP116594-A Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ESTÁGIO IRREGULAR. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame Agravo interno interposto por NUBE - NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. contra decisão monocrática que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e negou provimento às apelações interpostas por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARAMES ROGINI (...) LTDA., (...) ROGINI e NUBE, mantendo sentença de procedência em ação regressiva ajuizada pelo INSS, com fundamento no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. A ação objetiva o ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente ao segurado (...), vítima de acidente de trabalho que resultou na amputação traumática da mão direita, quando operava máquina injetora em ambiente industrial, na condição formal de estagiário. A agravante sustenta ilegitimidade passiva, inexistência de nexo causal, culpa exclusiva da empresa concedente e inaplicabilidade da solidariedade, além de alegar bis in idem diante da contribuição ao SAT.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática deve ser reformada, especialmente para: (i) reconhecer a ilegitimidade passiva do agente de integração do estágio; (ii) afastar sua responsabilidade solidária por ausência de nexo causal; e (iii) reconhecer a ocorrência de bis in idem em razão do recolhimento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT.III. Razões de decidir É cabível o julgamento monocrático quando a matéria estiver pacificada nos tribunais superiores, não havendo violação ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF. A contribuição ao SAT não impede o ajuizamento de ação regressiva pelo INSS, pois possui natureza distinta e visa ao custeio geral do sistema, não afastando o dever de ressarcimento quando demonstrada a culpa do empregador ou de terceiros, conforme art. 120 da Lei nº 8.213/1991. O conjunto probatório evidencia grave negligência quanto às normas de segurança do trabalho, inclusive com designação de adolescente para operar máquina industrial classificada como atividade de risco proibida a menores de 18 anos, em afronta ao art. 7º, XXXIII, da CF/1988, ao art. 67, II, do ECA e ao Decreto nº 6.481/2008. Restou demonstrado o desvirtuamento do estágio e a inobservância da Lei nº 11.788/2008, sendo o agente de integração corresponsável pela fiscalização e adequação das atividades desenvolvidas pelo estagiário, conforme art. 9º da referida lei. A omissão do NUBE na fiscalização das condições do estágio, permitindo a exposição de adolescente a atividade industrial de elevado risco, contribuiu para o evento danoso, configurando nexo causal e legitimando sua inclusão no polo passivo, com responsabilidade solidária. A solidariedade decorre da comprovação da conduta negligente dos corréus e do vínculo causal com o acidente, não se tratando de presunção automática. Inexistem argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recolhimento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não afasta o dever de ressarcimento decorrente de ação regressiva fundada no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. 2. O agente de integração de estágio responde solidariamente quando demonstrada sua negligência na fiscalização e adequação das atividades desenvolvidas pelo estagiário, em desconformidade com a Lei nº 11.788/2008. 3. A exposição de adolescente a atividade industrial de risco configura grave violação às normas de proteção ao trabalho do menor e estabelece nexo causal para fins de responsabilização regressiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXXIII; CPC, art. 1.021; Lei nº 8.213/1991, art. 120; Lei nº 11.788/2008, art. 9º; Decreto nº 6.481/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 04.06.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.368.697/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.08.2024; TRF3, ApCiv nº 0008019-46.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, j. 03.10.2019. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50017671220184036119, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em: 11/03/2026, DJEN DATA: 16/03/2026)