Artigo 86 - ECA / 1990

PROCESSO CIVIL E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE GARANTIR O REGULAR ATENDIMENTO PRESTADO POR ESCOLA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu a controvérsia com base nos arts. 7º, §§ 5º e 6º, ...

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...e 8º da Lei n. 13.005/2014; nos art. 10 e 11 da Lei n. 9.394/1996; nos arts. 86 e 88 do ECA; nem nos arts. 13 a 20 da Lei n. 13.415/2017. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem - indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. 2. Considerando-se a motivação do acórdão recorrido constante de fls. 706-708, os argumentos utilizados pela parte recorrente no sentido de que "não se está diante de "abandono" do ensino fundamental pelo Estado", mas de subsidiariedade e atuação prioritária municipal com "aceitação expressa das Administrações municipais envolvidas" (fl. 806) somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.694.147/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul (CRT-RS) contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. O CRT-RS busca a suspensão de concorrências públicas eletrônicas para reforma de instalações elétricas e construção de subestações em escolas municipais, alegando que a exigência de Engenheiro ...

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...Eletricista exclui indevidamente Técnicos em Eletrotécnica, cujas atribuições legais abrangem os projetos licitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exigência editalícia de Engenheiro Eletricista para projetos de subestações elétricas com potência inferior a 800 kVA; (ii) a possibilidade de participação de Técnicos em Eletrotécnica em licitações para serviços que se enquadram em suas atribuições legais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A exigência exclusiva de Engenheiro Eletricista para projetos de subestações de 112,5 kVA e 150 kVA é ilegal, pois essas potências estão muito aquém do limite legal de 800 kVA fixado para Técnicos em Eletrotécnica.4. O Decreto nº 90.922/1985 e a Resolução CFT nº 074/2019, com redação dada pela Resolução CFT nº 094/2020, asseguram aos Técnicos em Eletrotécnica a prerrogativa de projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kVA.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é uníssona ao reconhecer que o Decreto nº 90.922/1985 não extrapolou os limites da Lei nº 5.524/1968 e que o Poder Público não pode limitar o exercício regular da profissão quando a atividade se enquadra no marco normativo vigente.6. A exigência exclusiva de Engenheiro Eletricista, em projetos que se enquadram nas atribuições dos Técnicos em Eletrotécnica, configura ilegalidade editalícia e viola o princípio da competitividade, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.7. A discricionariedade administrativa não pode ser invocada para restringir atribuições profissionais definidas em lei federal, mesmo sob o pretexto de buscar a "mais alta capacidade técnica disponível", especialmente quando a qualificação técnica dos técnicos é legalmente suficiente para o objeto licitado.8. O perigo de dano é manifesto e iminente, pois as concorrências públicas já tiveram sessões realizadas, com risco concreto de adjudicação, homologação e contratação imediata, o que consolidaria situações jurídicas e materiais de difícil ou impossível reversão.9. O Município de Uruguaiana, em contrarrazões, reconheceu a competência legal dos Técnicos em Eletrotécnica para projetar e executar instalações elétricas que não excedam o limite de 800 kVA, não se opondo ao deferimento da medida liminar pleiteada pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Agravo de Instrumento provido para suspender imediatamente os efeitos das Concorrências Públicas Eletrônicas nº 012/2025, 014/2025, 015/2025 e 017/2025.Tese de julgamento: 11. A exigência editalícia de qualificação técnica exclusiva para Engenheiro Eletricista em licitações para projetos de subestações elétricas com potência inferior a 800 kVA é ilegal, violando as atribuições legais dos Técnicos em Eletrotécnica e o princípio da competitividade. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, inc. II, e 1.019, inc. I; Lei nº 5.524/1968; Lei nº 8.069/1990, arts. 4º, 5º, 6º e 86; Lei nº 14.133/2021, art. 5º; Decreto nº 90.922/1985; Resolução CFT nº 074/2019; Resolução CFT nº 094/2020.Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5038494-02.2021.4.04.7100, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 03.05.2022. (TRF-4, AG 5038935-98.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 25/03/2026)