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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)
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Índice
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Histórico de alterações
Início
Das Disposições Preliminares
Dos Direitos Fundamentais
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Da Política de Atendimento
Disposições Gerais
Das Entidades de Atendimento
Das Medidas de Proteção
Da Prática de Ato Infracional
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Do Conselho Tutelar
Do Acesso à Justiça
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Parte Final
Lei 8069 / 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
13/07/1990
EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
NORMAS, ESTATUTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO CIVIL; DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Collor
ECA / 1990 - Das Entidades de Atendimento
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/L8069
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Da Política de Atendimento
Das Entidades de Atendimento
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Disposições Gerais
Da Fiscalização das Entidades
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Disposições Gerais