Artigo 88 - ECA / 1990

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA A PROVIDENCIAR UMA ESTRUTURA ADEQUADA DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR - ARTIGO 227 DA CF/88 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. - A Constituição Federal, em seu artigo 227 dispôs ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, ...

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...o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. - O art. 86 do ECA preconiza que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais das três esferas de governo, sendo que a municipalização do atendimento é a primeira das diretrizes da política de atendimento (art. 88, inc. I). - Já o art. 131, também do ECA dispõe que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". - No caso em análise, diante do contexto normativo e considerando que as más condições de trabalho em que está inserido o Conselho Tutelar do Município de São José da Lapa foram fartamente demonstradas pelos documentos contidos no Inquérito Civil que integra a exordial, induvidoso que compete ao mencionado Município fornecer meios para prestar o devido atendimento às crianças e adolescentes que estejam expostas a situação de risco. - Descabe falar em ingerência do Judiciário na atuação do Executivo, na medida em que aquele apenas atua nos casos de omissão ilegal dos órgãos competentes, tal como no caso em questão, em que o Município não está garantindo uma infraestrutura mínima e básica para o funcionamento do Conselho Tutelar. - As alegações de negativa de efetivação de um direito social com base no princípio da reserva do possível devem ser detidamente analisadas, uma vez que não basta o simples argumento de que não há recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, é preciso demonstrar a impossibilidade de arcar com as demandas pleiteadas. - Afigura-se cabível a fixação da multa pecuniária em ação civil pública com preceito cominatório, nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC/15 e artigo 11 da Lei n. 7.347/85. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 1.0290.16.008564-0/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 13/08/2021, publicação da súmula em 01/09/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CONTIDAS NO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 137/2010 DO CONANDA - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO FUNDO - NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe-se aos Municípios implementar política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o que, inclui instituir e gerir Fundo Municipal vinculado ao respectivo conselho dos direitos da criança e do adolescente. - A adequada gestão do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deve observar as medidas elencadas no art. 9º da Resolução nº 137/2010 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. - Impõe-se a condenação do Município na obrigação de implementar as medidas necessárias à adequada gestão do Fundo Municipal, sob pena de multa cominatória, notadamente diante da ausência de provas do regular cumprimento. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.153007-0/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EFETIVAR POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA MUNICIPALIZAÇÃO. ART. 88, ECA. AFASTADA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSÁRIA EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRETERIÇÃO POR VINTE E CINCO ANOS. INESCUSÁVEL OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Farias Brito que decidiu pela procedência parcial do pedido formulado pelo Ministério Público. 2. Na espécie, foi devolvida a este Tribunal a discussão acerca ...

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...da obrigação do Município de Farias Brito em implementar política de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco. 3. Os direitos da criança e do adolescente recebeu proteção especial na Constituição Federal de 1988, estabelecendo absoluta prioridade e, a fim de dar efetividade ao dispositivo constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou o princípio da municipalização (art. 88, ECA), eis que a proximidade do Poder Público Municipal com a população permite implementação de medidas específicas para a realidade local. 4. Portanto, a existência de unidade de acolhimento regionalizada em Caririaçu não exime o Município de Farias Brito de efetivar o programa de acolhimento institucional, especialmente ante o princípio da municipalização e a diminuta capacidade da unidade regionalizada. 5. Oportuno destacar que a precariedade de recursos e a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada sem a efetiva demonstração objetiva da impossibilidade financeira, muito menos como meio de exoneração do ente público do cumprimento de suas obrigações, notadamente quando a omissão estatal puder resultar em violação a direitos fundamentais, como é o caso dos direitos da criança e do adolescente (STF. ARE 1269451 AgR/RS, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, Julgado em 15/09/2021, DJe 23/09/2021). 6. Ademais, não há que se falar em malferimento ao princípio da separação dos Poderes quando a intervenção do Poder Judiciário for pautada na efetivação de direito fundamental ao mínimo vital, com o fito de assegurar a dignidade da pessoa humana, princípio basilar de nosso ordenamento jurídico. 7. Nota-se que a presente ação civil pública foi proposta em junho de 1999, contudo, ainda não restou a efetivada a política de acolhimento institucional, conforme reconhecido pelo município apelante, a evidenciar a preterição do direito fundamental da criança e do adolescente em situação de risco, configurando uma inescusável omissão estatal que perdura quase vinte e cinco anos. 8. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da decisão a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0001614-67.2000.8.06.0076, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 913/2024, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  20/05/2024, data da publicação:  21/05/2024)