Artigo 131 - ECA / 1990

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR. NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A pretensão da Ação Popular na origem é a nulidade do processo de Eleição 2019, quadriênio 2020/2024 para os cargos de Conselheiro Tutelar no município de Bujari, por entender que não houve observância quanto às regras do edital alusivas à apresentação e aprovação das cédulas de votação, e ainda por não ter sido registrado em ata. 2. In casu, não só houve atendimento às regas do edital n. 001/2019, e demais resoluções afeitas à matéria, como as cédulas eleitorais foram apresentadas e aprovadas em reunião organizada pela Comissão Eleitoral do CMDA, com registro em ata, e com a presença da ora Agravante. 3. Quanto ao dano, verifica-se, in reverso, uma vez que, em caso de nulidade, a consequência seria a destituição dos Membros do Conselheiro Tutelar do Município de Bujari/AC, Eleições de 2019 para o quadriênio de 2020/2024, Edital n.º 001/2019." sendo este "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", consoante preconiza o art. 131 da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que importaria em prejudicialidade às suas ações, tão relevantes às crianças daquela municipalidade. 4. Ausentes os requisitos cumulativos aptos ao deferimento da tutela antecipada, escorreita a decisão combatida. 5. Desprovimento do Recurso (TJ-AC; Relator (a): Roberto Barros; Comarca: Bujari;Número do Processo:1000154-02.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 01/07/2020)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO TUTELAR DE ANGRA (...). ELEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.1. É cediço que os Conselhos Tutelares têm por escopo zelar pelos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente.2. A competência para o julgamento de ações que versem sobre o processo de admissão dos Conselheiros Tutelares é dos Juízos competentes em matéria da Infância e Juventude, na forma da respectiva organização e divisão judiciárias. Precedentes.3. Malgrado se trate de um mandado de segurança impetrado por um dos candidatos a Conselheiro Tutelar, a questão se relaciona intimamente com a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes locais.4. Competência do Juízo suscitante. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, NOS TERMOS DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, CONFLITO DE COMPETENCIA 0048699-22.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. JOSE CARLOS PAES, Publicado em: 17/09/2020)

RECURSOS DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de improbidade administrativa. (i) Demanda promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de conselheiras tutelares do Município de Porto Feliz, imputando-as a prática de condutas ímprobas, com violação de princípios gerais da Administração Pública e descumprimento de deveres e obrigações típicas do cargo por elas exercido. (ii) Sentença que, decretando a procedência do feito, apenou as rés com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, pagamento de multa civil equivalente a 100 (cem) vezes o valor da remuneração por elas percebida, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber, direta ou indiretamente, benefícios ou incentivos fiscais. (iii) Apelos manejados por ...

« (+455 PALAVRAS) »

...03 (três) das 04 (quatro) rés que, não questionando a autoria ou a materialidade do ato ímprobo a elas imputado, se limitam a bradar pelo afastamento da multa civil imposta ou, subsidiariamente, pela redução da sanção pecuniária a patamares mínimo. (iv) Caso inserto no âmbito da competência recursal desta C. Câmara Especial, na medida em que as irregularidades atribuídas às demandadas dizem respeito ao descumprimento de deveres típicos da função de conselheiro tutelar, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e diplomas normativos correlatos. (v) Feito inserto na órbita de competência do Juízo da Infância e Juventude e, logo, isento de custas e emolumentos, na forma do artigo 141, § 2º, da lei nº 8.069/1990, não havendo que se falar na concessão dos auspícios da gratuidade de justiça para isentar a parte do recolhimento do preparo, sequer devido na espécie. (vi) Recursos imprósperos. Conselheiras tutelares do Município de Porto Feliz que, faltando com os deveres próprios da função (artigos 131 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente), agiram para tentar viabilizar adoção de criança recém-nascida às margens da legalidade, quando, por seu papel, deveriam tê-la protegido, atuando para propiciar a manutenção do infante no seio familiar de origem ou, em sua impossibilidade, emergencialmente aplicado à infanta as medidas protetivas cabíveis. Condutas e responsabilidades pormenorizadamente apuradas e individualizadas no curso da instrução. Inocorrência de violação ao princípio da individualização da pena. Rés que concorreram para o ilícito praticado, cada qual ao seu modo, mas todas em igual intensidade, sendo lógico e adequado recebam a mesma medida de pena. Fixação da multa civil em seu patamar máximo que se justifica na espécie em razão da alta gravidade do ilícito cometido, que representou não apenas o agravamento da situação de risco à qual já se encontrava exposta a criança, mas também mácula à imagem e à credibilidade de todo o sistema de garantias de crianças e adolescentes e de toda a estrutura dedicada à colocação de crianças e adolescentes em lar substituto por meio de adoção. (vii) Superveniência de lei mais benéfica. Valor máximo da multa civil prevista no inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa - LIA (lei nº 8.429/1992) reduzido pela lei nº 14.230/2021, deixando de ser "até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente" para ser "até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente". Cuidando a Lei de Improbidade Administrativa, neste aspecto, de Direito Administrativo Sancionador, razoável que a ela se aplique, por força da Teoria do Diálogo das Fontes, a previsão contida no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal (diploma legal máximo em termos de Direito Sancionador): "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Precedente deste E. Tribunal de Justiça. (viii) Apelos conhecidos e, no mérito, não providos, com a manutenção da r. sentença de primeiro grau. Expressamente ressalvada, todavia, a imperativa observância do novel valor máximo estabelecido para a sanção de multa civil prevista no artigo 12, inciso III, da lei nº 8.429/1992, com a atual redação a ele conferida pela lei nº 14.230/2021, mais benéfica às rés e, por isso, retroativa. (TJSP;  Apelação Cível 1002575-16.2017.8.26.0471; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022)