Artigo 131 - ECA / 1990

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. AS DEMANDAS QUE VERSAM ACERCA DO PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHO TUTELAR DEVEM SER JULGADAS PELOS JUÍZOS COMPETENTES EM MATÉRIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 131 E 148, INCISO IV, DO ECA. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CRITÉRIO ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou-se improcedente o conflito negativo de competência, declarando-se a competência do Juízo Suscitante (Juízo da Vara, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias) para rocessar e julgar o feito tombado sob o nº 0063568-58.2019.8.19.0021, nos termos do voto do Des. Relator, (TJ-RJ, CONFLITO DE COMPETENCIA 0080601-22.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES , Publicado em: 06/03/2023)

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR. NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A pretensão da Ação Popular na origem é a nulidade do processo de Eleição 2019, quadriênio 2020/2024 para os cargos de Conselheiro Tutelar no município de Bujari, por entender que não houve observância quanto às regras do edital alusivas à apresentação e aprovação das cédulas de votação, e ainda por não ter sido registrado em ata. 2....

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... In casu, não só houve atendimento às regas do edital n. 001/2019, e demais resoluções afeitas à matéria, como as cédulas eleitorais foram apresentadas e aprovadas em reunião organizada pela Comissão Eleitoral do CMDA, com registro em ata, e com a presença da ora Agravante. 3. Quanto ao dano, verifica-se, in reverso, uma vez que, em caso de nulidade, a consequência seria a destituição dos Membros do Conselheiro Tutelar do Município de Bujari/AC, Eleições de 2019 para o quadriênio de 2020/2024, Edital n.º 001/2019." sendo este "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", consoante preconiza o art. 131 da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que importaria em prejudicialidade às suas ações, tão relevantes às crianças daquela municipalidade. 4. Ausentes os requisitos cumulativos aptos ao deferimento da tutela antecipada, escorreita a decisão combatida. 5. Desprovimento do Recurso (TJ-AC; Relator (a): Roberto Barros; Comarca: Bujari;Número do Processo:1000154-02.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 01/07/2020)