Artigo 137 - ECA / 1990

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (BUSCA E APREENSÃO) E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. GUARDA DE MENORES. ATO DO CONSELHO TUTELAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de menores, requerida em ação de reintegração de guarda, cumulada com pedido de anulação de ato administrativo ...

+447 PALAVRAS

...do Conselho Tutelar, fundamentando-se o indeferimento na inexistência, em sede de cognição sumária, de elementos suficientemente robustos para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Decisão dos embargos de declaração opostos à decisão agravada também restou rejeitada. II. Questão em discussão 2. Preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por suposta ausência de fundamentação. 3. (a) Alegada nulidade do ato administrativo do Conselho Tutelar por suposta usurpação de competência do Poder Judiciário; (b) Possibilidade ou não de expedição de mandado de busca e apreensão para entrega imediata dos menores à genitora ou, subsidiariamente, à tia materna, em reversão da guarda; (c) Existência de elementos autorizadores para concessão da tutela de urgência e análise do melhor interesse dos menores. III. Razões de decidir 4. Quanto à preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, rejeita-se, pois a decisão atacada analisou as matérias postas, promovendo correlação entre os argumentos deduzidos e os fundamentos adotados, em estrita consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, sendo suficiente a fundamentação sucinta, desde que enfrentadas as questões controvertidas. 5. No mérito, a atuaçãodo Conselho Tutelar, ao promover o afastamento dos menores do convívio materno diante de situação de risco e vulnerabilidade, encontra respaldo legal nas atribuições conferidas pelo art. 136, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo elementos, neste momento processual, que evidenciem nulidade do ato administrativo ou usurpação de competência do Poder Judiciário, tendo em vista a submissão do feito à apreciação judicial nos termos do art. 137 do ECA. 6. A concessão de medida liminar de busca e apreensão de menores demanda demonstração cabal de risco imediato aos infantes, o que não restou evidenciado, haja vista a ausência de prova de situação atual de risco ou de inadequação do ambiente em que se encontram. Por outro lado, a mera alegação de estabilização da genitora ou vinculação afetiva de eventual familiar interessado na guarda não são aptas, isoladamente, a ensejar a concessão da medida extrema postulada, sobretudo em razão dos indícios de vulnerabilidade previamente constatados e da necessidade de dilação probatória para apuração da situação atual, já determinada pela instância originária. 7. O deferimento liminar da guarda à genitora ou à tia materna carece de respaldo probatório suficiente nesta fase, não havendo comprovação de situação de risco, negligência ou alienação parental no atual contexto, a demandar reversão imediata da guarda. Prevalece o princípio do melhor interesse dos menores, protegendo sua integridade psicológica e o adequado desenvolvimento, de modo a justificar a preservação da situação de fato até que sejam colhidos elementos probatórios mais robustos na instrução. 8. Não presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora reverso a justificar tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. A decisão que, ainda que sucinta, enfrenta as matérias relevantes trazidas à apreciação judicial, observa o dever de fundame (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.067166-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 30/07/2026, publicação da súmula em 31/07/2026)

Agravo de Instrumento. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes. Decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de liminar, para sustar os efeitos do Decreto n.º 001/2021, no que concerne à criação do cargo de "Gerente dos Conselhos Tutelares", previsto no Anexo II, ficando suspensos, por conseguinte, os efeitos da Portaria n.º 1.206/2021. Inconformismo do Impetrado. Entendimento ...

+182 PALAVRAS

...desta Relatora quanto à manutenção da decisão agravada. Arguição preliminar de incompetência da Justiça da Infância e da Juventude. Competência da União para legislar sobre matéria de natureza processual (artigo 22 da CRFB). Artigo 44 do Código de Processo Civil. Competência absoluta especializada dos Juízos da Infância e Juventude para julgar as ações que envolvam direitos das crianças e dos adolescentes (artigos 148 e 209 do ECA). Autonomia dos Conselhos Tutelares (artigo 137 da Lei n.º 8.069/90) e paridade entre os membros do Conselho Tutelar. Natureza colegiada do órgão designa que todos os Conselheiros atuem com independência e, por consenso, adotem providências de organização do funcionamento geral. Hipótese de criação do cargo em comissão "gerente dos Conselhos Tutelares" pelo chefe do poder executivo por ato administrativo, e por não lei, sem previsão expressa das atribuições. Flagrante violação aos princípios da legalidade e moralidade. Incidência do art. 37, §2º, da CF. Nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. Precedentes do E. STF e do E. TJERJ. Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradoria de Justiça. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055043-82.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Publicado em: 06/12/2021)