Artigo 209 - ECA / 1990

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.

Tese Firmada: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90."

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 164/STJ.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/8/2020). 

(STJ, Tema Repetitivo 1058, publicada em 10/11/2025)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PELA HAPVIDA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PERDA AUDITIVA PROFUNDA BILATERAL. ART. 148, INCISO IV, DO ECA C/C ART. 77, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ...

+306 PALAVRAS

...ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 147, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. 2. A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, por seu turno, estabelece, no seu art. 77, II, ‘a’, que compete aos Juízes das Varas da Infância e da Juventude “conhecer as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990”. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.781 – MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entende que as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente são de competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, independentemente de a criança ou o adolescente encontrar-se ou não em situação de risco. 4. Competência do Juízo Suscitante. Considerando que a demanda de origem foi ajuizada com a finalidade de garantir o tratamento médico de menor impúbere diagnosticado com perda auditiva profunda bilateral, é evidente que a situação atrai a aplicação do precedente obrigatório firmado pela Corte Superior, devendo ser reconhecida a competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença, que no caso é responsável pelo julgamento das matérias relacionadas às varas da Infância e Juventude. Precedentes. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8035479-97.2023.8.05.0000, suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA/BA contra o JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLICA E DE ACIDENTE DE TRABALHO DE VALENÇA/BA. Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2023. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8035479-97.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 06/10/2023)

Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos e insumos. Diabetes mellitus tipo 1. Tutela de direitos indisponíveis da criança e do adolescente atrai competência da Justiça da Infância e Juventude. Competência da Vara da Infância e Juventude. Inteligência dos art. 148, IV, 208, VII, e 209 do ECA. Súmula 68 do TJSP. Agravo de instrumento provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2174659-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Daniela Maria Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020)