Artigo 208 - ECA / 1990

0659596-45.2018.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO TITULARIZADO POR INCAPAZ. SUPOSTA FALHA ESTATAL NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL PROTEGIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DO JUIZADO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. A lide originária é manejada por menor de idade com o fito de compelir o poder público a ofertar de forma correta a gratuidade do transporte público em decorrência de direito individual que lhe é assegurado. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. (TJ-AM; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 08/05/2002; Data de registro: 18/02/2020)

0638368-19.2015.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA ATINENTE A INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS AOS TITULARES DA PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.069/1990. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O feito em questão não visa, tão somente, a indenização por danos morais e materiais, ora decorrentes de falha médica no serviço público, de modo que pleiteia, também, a transferência da menor para clínica neonatal melhor capacitada para atender as necessidades da criança, assim como tratamento médico-hospitalar ...

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...e multiprofissional da área da saúde. Senso assim, os processos que tratam sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente, no que diz respeito ao acesso às ações e serviços de saúde, devem ser apreciados pelas varas especializadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme preceituam os artigos 98, 148, IV e 208, VII, do estatuto da Criança e do Adolescente. Não obstante o art. 152, I, a, da Lei Complementar Estadual fixe a competência das Varas Fazendárias para processar e julgar as ações em que o Estado do Amazonas conste como réu, a existência de disposição especial contida na Lei Federal nº 8.069/1990 atrai para esta jurisdição a atribuição de tutelar a ação. Reputo absoluta a competência do Juizado da Infância e da Juventude para apreciação das causas que envolvam interesses individuais, difusos ou coletivos inerentes à criança e ao adolescente, sobretudo quando versarem sobre efetivação de direitos à saúde, conforme se deu no caso em tela. Conflito julgado improcedente. (TJ-AM; Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 08/05/2002; Data de registro: 20/05/2020)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CÍVEL DE MANAUS E 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO. PROCESSO TITULARIZADO POR INCAPAZ. DIREITO INDIVIDUAL PROTEGIDO PELO ECA. ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DO JUIZADO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...

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...IMPROCEDENTE. A lide originária é manejada por menor de idade com o fito de apurar a responsabilidade por ofensas a direito individuais assegurados à crianças e adolescentes acerca de acesso às ações e serviços de saúde. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. A despeito do entendimento do qual firma o entendimento da Vara do Juizado da Infância e Juventude possui competência somente nos casos em que houver situação de vulnerabilidade pessoal ou social, entendo que esta delimitação da competência não se encontra fundamentada em qualquer texto normativo e, a um só tempo, viola a ratio decidendi firmada pelo c. STJ no TEMA n. 1.058, o qual decidiu pela competência absoluta do juízo da infância e da juventude para julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores, independentemente de estarem em situação de risco ou abandono. (TJ-AM; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 23/09/2022; Data de registro: 23/09/2022)