Artigo 77 - ECA / 1990

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo Interno Criminal interposto por (...) visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu a ação de revisão criminal ajuizada. O agravante busca a reforma do acórdão da ação penal nº 0002127-13.2017.8.26.0616, que reduziu suas penas para 8 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, por infração ao artigo 157, §2º, ...

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...incisos II e V, e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, e absolvição da acusação de infração ao artigo 244-B da Lei 8.069/90. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser utilizada como segunda apelação para reavaliar a dosimetria das penas. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é ação penal de competência originária da segunda instância, cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à mera reapreciação de provas já examinadas. 4. A decisão monocrática apreciou detalhadamente o pleito revisional, concluindo pela ausência de requisitos para revisão, já que utilizada como segunda apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não é uma segunda apelação e não se presta à mera reapreciação de provas. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, incisos II e V; art. 288, parágrafo único; art. 386, inciso VII; art. 59; art. 68, parágrafo único; art. 69; art. 33, §2º; art. 44, inciso I; art. 77. Lei 8.069/90, art. 244-B. Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência Citada: STF, HC 115.151/SP, j. 19/03/13. STJ, HC 382133/SC, j. 21/02/17. (TJSP;  Agravo Interno Criminal 0017693-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025)

Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Infância e Juventude. Vara da Infância. Competente. Interesse de criança e adolescente. Conflito conhecido e não provido. I – Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador em face da 9ª Vara de Família da Comarca de Salvador, nos autos de Ação de Guarda. Ambas as varas consideraram-se incompetentes para julgar a demanda, que envolve interesse de menor, atribuindo uma à outra a competência. II – Questão e discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ...

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...a competência para julgamento da ação de guarda, quando envolve interesse de criança ou adolescente, deve ser fixada na Vara da Infância e Juventude ou na Vara de Família; e (ii) determinar se a existência de situação de risco pessoal ou social é condição necessária para atrair a competência da Vara da Infância e Juventude. III – Razões de decidir 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente ((...)), em seu art. 148, IV, dispõe que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações cíveis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, sem exigir a demonstração de risco pessoal ou social. 4. A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, em seu art. 77, II, “a”, confirma a competência das Varas da Infância e Juventude para ações cíveis envolvendo interesses de crianças e adolescentes, exceto nos casos específicos previstos no parágrafo único do art. 148 do ECA, onde se exige situação de risco pessoal ou social. 5. A jurisprudência do STJ, firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 10 (IAC nº 10), estabelece que a competência da Vara da Infância e da Juventude para ações individuais envolvendo menores é absoluta e prevalece sobre a de outras varas, como a de Família, independentemente da presença de risco. 6. A Resolução nº 11/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia esclarece que apenas as ações especificadas no parágrafo único do art. 148 do ECA, que envolvem situação de risco, são excepcionadas, devendo as demais ações fundadas em interesse de menores ser processadas pela Vara da Infância e Juventude, conforme previsto no art. 148, IV, do ECA. IV – Dispositivo e tese 6. Confito de competência cohecido e julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador.   Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº  8037573-81.2024.8.05.0000, em que figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador e como suscitado o Juízo da 9ª Vara de Família da Comarca de Salvador.   ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador para o julgamento da ação de nº 8082647-97.2020.8.05.0001, nos termos do voto do Relator.   (TJ-BA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8037573-81.2024.8.05.0000, Órgão julgador: SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 06/12/2024)