Artigo 44 - ECA / 1990

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRIMEIRO APELANTE - MATÉRIA-FÁTICO PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA INFRAÇÃO - VALIDADE DA PALAVRA DAS OFENDIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO - CONSTRANGIMENTO - ARTIGO 232 DA LEI Nº. 8.069/90 - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - SEGUNDO APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ADEQUAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO ...

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...EM RELAÇÃO AO SUFICIÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - DECOTE. - Não se considera inepta a denúncia que relata devidamente os fatos, qualifica as partes e classifica os delitos imputados aos denunciados, atendendo, assim, os requisitos legais. - Em delitos contra os costumes, comumente cometido às escondidas, a palavra da vítima adquire inequívoca força probatória, tanto mais se as declarações são coerentes e respaldadas em outros elementos de prova. (1º Apelante) - A palavra da vítima, aliada aos demais elementos constantes nos autos, atestando a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável é suficiente para manter a sentença condenatória recorrida, sendo inviável o acolhimento do pedido de absolvição e ou desclassificação para o crime previsto no art. 215-A do Código Penal. (2º Apelante) - Impossível à desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento (artigo 232 do (...)) se o agente, além de não deter a guarda ou vigilância da vítima, praticou inequívocos atos libidinosos mediante contato físico íntimo com ela, cuja violência é presumida. PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. - A fixação da pena deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz com base no livre convencimento motivado, sendo certo que uma vez idôneos os fundamentos e razoável o quantum deaumento em face de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão. REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO - PENA SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO. - Aplicada pena privativa de liberdade em quantum superior a 08 (oito) anos, não há que se falar em mitigação para o semiaberto, ainda que se trate de agente não reincidente e que ostente circunstâncias judiciais favoráveis. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade, se o patamar de pena concretizado e as circunstâncias do crime indicam a insuficiência de tais medidas, nos moldes do artigo 44 do Código Penal Brasileiro. PENA DE MULTA - DECOTE - PROCEDENTE - IMPOSIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. - Não há que se falar em imposição de pena de multa se o tipo penal não prevê sua aplicação. V.V. AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFLITO ENTRE A PALAVRA DA VÍTIMA E UM DOS ACUSADOS - CONTEXTO PROBATÓRIO INSEGURO - ABSOLVIÇÃO PRIMEIRO APELANTE - Em que pese serem verossímeis ambas as versões da acusação e da defesa e não obstante o valor probante da palavra da ofendida, o relato isolado desta, sem sustentação em outras provas, não permite a condenação de um dos acusados. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0322.16.000888-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, julgamento em 05/04/0022, publicação da súmula em 18/04/2022)

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DEBATE EM TORNO DA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DE PENA CORPORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE, DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E DÚPLICE FUNÇÃO DAS REPRIMENDAS PENAIS. RECORRENTE ASSISTIDO PELA DPU, MILITANDO A SEU FAVOR PRESUNÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA, NÃO ELIDIDA POR EVENTUAL ADMINÍCULO PROBANTE RESIDENTE NOS AUTOS. FIXAÇÃO ALVITRADA PELO VOTO MINORITÁRIO QUE SE OFERECE ADEQUADA À ESPECIFICIDADE DO CASO. RECURSO PROVIDO. Debate circunscrito à fixação da expressão econômica de importe estatuído ...

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...à guisa de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa originariamente estatuída.   A jurisprudência vem preconizando que tal delimitação seja procedida sob as bússolas da razoabilidade e da finalidade colimada pelo legislador pátrio, recusando-se estabelecimentos irrisórios e, por igual, algo exasperados. Necessidade de observância da capacidade financeira do réu, da natureza da prática delitiva e da envergadura dos danos dela derivados, observada, ainda, a dúplice faceta da penalidade na província penal. Precedentes jurisprudenciais. No caso dos autos, o ora embargante é assistido pela Defensoria Pública da União, militando a seu favor presunção de precariedade financeira. Para além, à oportunidade do interrogatório, não ressaiu a percepção, por sua parte, de quantias pujantes. E, conquanto se revele contrário à acolhida da postulação recursal, o ”Parquet” não logrou carrear elementos persuasivos capazes de altercar a presunção de vulnerabilidade que gravita em prol do acusado. O dimensionamento alvitrado pelo voto minoritário melhor conforta a capacidade de pagamento do recorrente e é suficiente ao atingimento do escopo que se espera com a imposição de semelhante encargo. Embargos infringentes providos. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 0001058-63.2012.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 25/09/2023)